Servidor:Defensoria sugere lei para igualar prazo das contas com data do salário

Em razão dos atrasos salariais pelo estado, o funcionalismo acumula contas e tem recorrido à Defensoria para ajuizar ações

Por O Dia

Rio - A Defensoria Pública do Rio de Janeiro entregou à Alerj nota técnica sugerindo projeto de lei que compatibilize o vencimento das contas de servidores com o calendário de pagamento do estado. O órgão que as concessionárias de serviço público alterem o prazo de pagamento das contas devidas pelo funcionalismo para a data que os ativos, inativos e pensionistas receberão os salários. Tanto que sugeriu à Assembleia Legislativa (Alerj), nesta segunda-feira (9), a aprovação de um projeto de lei neste sentido.

De acordo com a Defensoria, a sugestão consta em uma nota técnica elaborada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor e entregue à Alerj pela Assessoria Parlamentar do órgão. O documento destaca que “o servidor público, como qualquer cidadão, é consumidor compulsório de serviço público de fornecimento de energia elétrica, água e gás”, mas, por causa do atraso dos salários, “não está tendo como pagar em dia suas obrigações contratuais”. E, em razão disso, “está sendo surpreendido com o serviço público contratado interrompido por falta de pagamento”.

A Defensoria ressalta, na nota técnica, que as remunerações de outubro foram pagas em sete parcelas entre novembro e dezembro, e as de novembro ainda estão atrasadas: tiveram o depósito da primeira parcela adiada do dia 23 do mês passado para a última quinta-feira (7), em razão de um bloqueio da União nas contas do Estado para garantir a quitação de empréstimos. Apenas no mês de dezembro, a União bloqueou R$ 675.545.177,23 – metade do valor necessário para finalizar o pagamento dos salários de novembro (que é de R$ 1.385.973.677,85 segundo informações da Secretaria de Fazenda). Na sugestão, os defensores ressaltam ainda que o 13º salário dos servidores não foi quitado e não há nem rpevisão para isso.

Segundo o defensor Eduardo Chow, subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ, em razão do atraso nos salários, os servidores não estão conseguindo pagar suas contas em dia. Muitos estão recorrendo à Defensoria Pública para ajuizar ações judiciais a fim de pedir o adiamento do vencimento das contas em atraso. A Defensoria já preparou um modelo de petição para o consumidor ingressar na Justiça, que está disponível a quem procurar a instituição.

"A Defensoria entende que se trata de uma situação emergencial e nova, por isso precisa chamar a atenção dos deputados para regulamentarem este fato que está ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro em favor dos servidores públicos estaduais, que estão sendo os maiores prejudicados até o momento", declarou Chow.

O defensor Francisco Messias, assessor parlamentar da Defensoria, destacou que, “diante da profunda e grave crise econômica no Estado, a busca por alternativas que amenizem as angústias e dissabores dos servidores estaduais é uma obrigação das instituições e da classe dirigente e política”.

"O PL que ofereceremos à Alerj é uma sugestão que visa exatamente isso: reduzir danos, pois não é razoável que os servidores sofram interrupção nos serviços de luz e água por razões que não deram causa, ou seja, a mudança do calendário de pagamento e o atraso no cumprimento do respectivo calendário", afirmou.

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