Servidor: Redução de salários e jornada está fora do acordo entre estado e União

Ação seria mediante diminuição da jornada de trabalho, mas estado resistiu à implementação da medida

Por O Dia

Rio - A redução dos salários e da jornada de trabalho de servidores está fora do acordo entre o estado e a União para a recuperação fiscal do Rio — que suspenderá o pagamento do serviço da dívida estadual por quatro anos.

Segundo uma fonte do governo fluminense ouvida pela coluna, a medida foi descartada no processo de negociação, mas defendida por representantes do Executivo federal. Se essa proposta fosse adiante, teria que receber sinal verde do Supremo Tribunal Federal (STF) — há liminar da Corte impedindo isso — e da Alerj para ser implementada.

No que se refere ao STF, a ação que trata do corte de vencimentos e de horas trabalhadas do funcionalismo será julgada pelo plenário no dia 1º de fevereiro, logo na volta do recesso. Mas não houve — e nem há — intenção do governo do Rio de adotar essa medida.

Ministro da Fazenda%2C Henrique Meirelles%2C e governador Luiz Fernando Pezão se reuniram na segunda%2C no RioTania Rego / ABR

Então, uma eventual permissão do Supremo sobre o tema abriria caminho para os outros estados em calamidade pública financeira (Minas Gerais e Rio Grande do Sul) fazerem isso, caso a redução salarial e de jornada seja acordada em suas negociações com o governo federal.

Já a criação de uma alíquota extraordinária entre 5% e 8% de contribuição previdenciária está nos planos. O projeto só pode ir à frente se passar pelo crivo do Legislativo.

A taxação será temporária e não pode ser proposta a inativos que ganham menos que o teto atual do INSS (R$5.531), já que a Constituição não permite. E a Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso, não propõe essa mudança constitucional.

Inclusive, quando o governador Luiz Fernando Pezão enviou esse projeto de taxação de inativos — em 30% — à Alerj, o texto foi devolvido pelo presidente da Casa, Jorge Picciani.

Antes, o deputado Luiz Paulo (PSDB) havia obtido liminar na segunda instância do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) impedindo a tramitação do texto devido a sua inconstitucionalidade (o STF derrubou a liminar depois, sob o argumento de que viola a independência do Poder Legislativo).

“Uma lei estadual não pode se sobrepor à Constituição. Não há como o estado propor taxar inativo que ganha menos que o teto do INSS se há impedimento constitucional para isso”, declarou Luiz Paulo.

Apresentação adiada

A data de apresentação da recuperação fiscal do Rio ao STF voltou a ser adiada. Os governos federal e do Rio terão que homologar o acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

Ainda falta fechar detalhes e, semana que vem, o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, e o procurador-geral do estado, Leonardo Espíndola, irão a Brasília para reuniões com representantes da União.

A negociação envolve a liberação de empréstimos — com aval da União — pelo Banco do Brasil e outras instituições. Mas a moeda de troca seria a privatização da Cedae, cujas ações entrariam como garantias para o crédito.

Queda dos royalties e PE agrava situação do Rio

Dependente dos royalties de petróleo — o que foi uma das causas da crise —, o Estado do Rio registrou, mais uma vez, uma queda brusca nessa fonte de arrecadação. Se em 2015 os dados já apontavam o recuo, em 2016, a situação piorou.

Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Rio arrecadou, em 2016, R$ 3,5 bilhões com royalties e Participações Especiais (PE). No ano anterior (2015), essa receita foi de R$ 5,3 bilhões. Ou seja, a queda foi de 34%.

Protesto na Fazenda tem até sátira em referência a baratas no ambiente de trabalhoDivulgação / Exec-Rio

Isso porque, em 2014, o estado viveu o auge do petróleo e obteve a receita de R$ 8,7 bilhões. E quando em 2015 o governo fluminense registrou o recuo de 39% frente ao ano anterior, o alerta já foi ‘aceso’. Principalmente, porque os royalties são a fonte do Rioprevidência.

Segundo o estado, com essa queda, o governo passou a retirar recursos do Tesouro Estadual para cobrir os ‘buracos’ do Rioprevidência.

Mas esse quadro foi se agravando. E, no ano passado, o Executivo do Rio divulgou um déficit de R$12 bilhões do Rioprevidência. Por isso, aponta o sistema de seguridade como o calcanhar de Aquiles das contas, apontando também o aumento da despesa enquanto a receita despenca.

Por isso também que, desde que apresentou seu pacote de austeridade, o governo vem sustentando a taxação previdenciária. Mas a medida é fortemente atacada pelo funcionalismo, que vem promovendo atos desde então.

Ontem, analistas fazendários, executivos e gestores públicos , entre outros servidores, protestaram em frente à Secretaria de Fazenda. Eles pedem a elaboração de um calendário único de pagamento, sem distinção de categorias, crédito do 13º e denunciaminsalubridade no ambiente de trabalho.

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