Novas isenções fiscais do estado na mira do MP

Governo concedeu mais R$ 16 milhões em benefício de duas empresas de telefonia. Comissão de controle, exigida pelo TCE, ainda não foi instalada

Por O Dia

Rio - O deputado federal Ezequiel Teixeira (PTN) pedirá hoje ao Ministério Público que instaure inquérito para apurar se houve favorecimento do governo do estado a empresas de telefonia via benefícios fiscais. Conforme a coluna ‘Informe do DIA’ noticiou domingo, em apenas dez dias foram concedidos R$ 16,32 milhões em isenções a teles: R$ 8 milhões para a Claro, na quinta-feira passada, e R$ 8,32 milhões para a Oi, nove dias antes. Em outubro, a Justiça proibiu o governo de conceder novas isenções, mas permitiu incentivos nas áreas da cultura e do esporte. Os dois últimos contratos foram assinados pelo secretário de Esporte e Lazer, Thiago Pampolha (PDT).

E a vigilância nos programas de isenção, um dos culpados pela crise no estado, parece frouxa. No dia 13 de dezembro, o TCE determinou que a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) implementasse, “em no máximo 30 dias”, um programa de fiscalização permanente para monitorar os benefícios fiscais. A decisão, com cópia enviada à Justiça, se deu pela constatação, por meio de auditoria, que havia “fragilidade na metodologia de cálculos da renúncia fiscal”. Na fiscalização, ficou demonstrado, por exemplo, que entre 2007 e 2015 teriam sido concedidos mais de R$ 185,8 bilhões e não R$ 47 bilhões, conforme afirmava o governo.

Em seu voto, aprovado por unanimidade pela Corte de Contas, o conselheiro José Gomes Graciosa, relator do processo, recomendou, entre outras determinações, que a Sefaz adote metodologia desenvolvida pelo Government Accouting Office — órgão de controle externo do governo americano —, e que apresente, para cada benefício concedido, um exemplo comparativo entre a tributação normal e a tributação com benefício, com o objetivo de demonstrar o impacto na carga tributária final.

Em nota, a Sefaz garantiu que o estado publicará, “nos próximos dias”, um decreto para a instalação da Comissão de Acompanhamento dos Incentivos Fiscais. Além das secretarias da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e de Fazenda e Planejamento, a comissão será integrada pelo MP, TCE, Procuradoria Geral do Estado, Assembleia Legislativa (Alerj) e Associação Estadual dos Municípios).

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