Coluna do Servidor: Cassação atrapalha votação de pacote

Articulação política na Alerj para aprovar medidas de austeridade pode ser prejudicada por decisão do TRE

Por O Dia

Rio - Uma bomba que afeta ainda mais a articulação política do governo estadual para aprovação do novo pacote de austeridade. A cassação dos mandatos do governador Luiz Fernando Pezão e do vice Francisco Dornelles determinada ontem pelo TRE é mais um argumento do funcionalismo e da oposição que pretendem barrar a venda da Cedae — as ações da companhia seriam a garantia para empréstimo de R$3,5 bilhões ao Rio.

Servidores e deputados também prometem impedir o aumento da contribuição previdenciária que garfará os salários em 22%.  Pezão vai recorrer da decisão do TRE e, enquanto não houver trânsito em julgado, segue normalmente no cargo. À coluna, o governador disse acreditar que isso não prejudica a votação no Legislativo.

“Ainda há recursos aqui (no tribunal), acho que não atrapalha em nada as votações”, afirmou ele.  Apesar do clima desfavorável, o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), usou o mesmo discurso de Pezão: “Não interfere. O governador está no mandato e vai recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral)”.

Presidente da Alerj%2C Jorge Picciani (PMDB) comandou sessão de votação de estado de calamidade%2C que gerou embate entre parlamentares e protesto de servidoresDaniel Castelo Branco / Agência O Dia

Questionado pela coluna se a situação não enfraquece politicamente o governo, o parlamentar se limitou a dizer “Espero que não”.  No entanto, a cassação poderá aumentar as barreiras para o governo colocar em prática o plano de recuperação fiscal (que prevê o tomar empréstimo mediante a privatização da Cedae e outras medidas).

Para o deputado Eliomar Coelho (Psol), qualquer tentativa do governo em convencer o Parlamento a adotar medidas que penalizam os servidores será fracassada. “O governador atual está cassado e o anterior, seu mentor, preso. Esse governo não existe mais e não tem moral para aplicar qualquer medida penalizando a população e servidores. Espero que os deputados se conscientizem disso”, disse.

Presidente da Comissão de Tributação, o deputado Luiz Paulo (PSDB) considera que a cassação enfraquece o governo e pode provocar reviravolta na Alerj.

“Uma decisão como esta pode influenciar na votação (da Cedae e demais medidas do pacote) sim. Porque agora o mandato deles fica dependendo do TSE. E quanto mais fragilizado fica, menos confiança tem o Parlamento. E não só os deputados como aqueles insatisfeitos com essas medidas”, opinou.

Já o deputado André Corrêa (DEM), da base governista, faz o contraponto: “O estado precisa voltar à normalidade e colocar os salários de servidores em dia. Nada muda (com a cassação)”.

Conciliação para antecipar efeitos de acordo com União é marcada

No Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da ação que o estado protocolou para antecipar os efeitos do acordo com a União já não ocorrerá mais hoje, como era esperado.

O ministro Luiz Fux não vai tomar a decisão sozinho sobre o acordoEBC

Diante dos pareceres negativos da Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e dos dois bancos envolvidos na negociação (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), o relator da ação, ministro Luiz Fux, decidiu agendar uma audiência de conciliação para a próxima segunda-feira.

Em entrevista veiculada ontem no RJTV 2º edição, da TV Globo, o ministro Luiz Fux disse que a decisão tem que ser das partes. “Quem vai ser o dono do conteúdo dessa decisão não sou eu. São eles”, declarou. 

A Ação Civil Originária (ACO) com pedido de tutela antecipada foi protocolada um dia após o estado assinar o termo de compromisso com a União. O objetivo do governo estadual é antecipar os efeitos desse acordo, ou seja, conseguir o aval do STF para desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A União ficou de enviar projeto de lei ao Congresso para alterar a LRF. O estado desrespeitou o limite de endividamento previsto na LRF e, por isso, ficou impedido de obter empréstimo.  Para conseguir este crédito de R$ 3,5 bilhões com os bancos e outro empréstimo é necessário antes que o governo fluminense tenha autorização.

Obstrução de pauta e sessões extras

A barreira que o estado enfrenta dentro e fora da Alerj mostra que ainda há muita água para rolar em relação à votação do pacote. Como a coluna informou ontem, deputados de grupo contrário à venda da Cedae conseguiram obstruir a pauta da Casa, alongando a discussão de vetos feitos por Pezão a diversos projetos em 2016.

De 27 vetos, eles só chegaram a discutir 13. O objetivo era adiar a discussão sobre a Cedae, que, anteriormente, estava prevista para hoje. Mas pelo andar da carruagem, é possível que seja adiada.  Por isso, o presidente da Alerj decidiu convocar três sessões extraordinárias hoje (a partir das 10h) e amanhã das 8h às 14h.

“Se não for possível (discutir a Cedae) amanhã (hoje), pela questão do veto, teremos sessão extraordinária quinta e sexta-feira. E se não terminar (a discussão dos vetos), convocamos no sábado. E se não terminar, haverá sessão extraordinária no domingo, sem nenhum tipo de ônus para a Assembleia. Eles terão que vir trabalhar sem nenhum tipo de adicional”, declarou Jorge Picciani.

A venda da Cedae é colocada como o meio para o Estado do Rio obter empréstimo de R$3,5 bilhões. Esse crédito é para pagar o 13º do funcionalismo e mais uma folha salarial (que seria complementada com verbas do Tesouro Estadual).

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