Aposentado: Abeprev continua impedida de fazer cobranças

Decisão suspendeu cobranças feitas pela entidade de aposentados, conforme a coluna noticiou com exclusividade em 2016

Por O Dia

Rio - A Associação dos Beneficiários da Previdência Social do Rio (Abeprev-Rio) continua impedida de cobrar débitos de centenas de segurados do INSS por ter entrado com ações na Justiça em nome deles. O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) manteve, no último dia 1º, a liminar obtida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) em julho do ano passado. A decisão suspendeu cobranças feitas pela entidade de aposentados, conforme a coluna noticiou com exclusividade em 2016.

Segundo a Defensoria, a associação recorreu da decisão, mas liminar foi mantidaDivulgação

Segundo a Defensoria, a associação recorreu da decisão de primeira instância da juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial, por meio do Agravo de Instrumento 0049371-69.2016.8.19.0000. No começo do mês, por unanimidade, desembargadores da 13ª Câmara Cível mantiveram a liminar.

No recurso, a associação sustentou que “a liminar causará prejuízos e danos irreparáveis em relação aos empregados, pois culminará com a demissão de pelo menos 70% do quadro de funcionários, acarretando o desemprego de inúmeras pessoas”. Os desembargadores afirmaram no despacho que “há fundados indícios, portanto, de desvio de finalidade e violação ao princípio constitucional da liberdade de associação, o que justifica a adoção de medidas assecuratórias por parte do juiz”.

“Frise-se, contudo, que o Juízo ‘a quo’ não determinou a suspensão das atividades, mas tão somente a adesão de novos associados, o que se mostra razoável diante da gravidade dos fatos em análise e consentâneo com o escopo de impedir novas adesões viciadas”, diz trecho da decisão dos desembargadores da 13ª Câmara Cível. A decisão é assinada pelo relator do caso, desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro.

A ação civil pública foi movida pelo Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa da Defensoria Pública. O objetivo era de suspender a cobrança de taxa de administração anual e o valor da contribuição mensal para a associação. Segundo denúncias que chegaram à coluna na ocasião, a Abeprev convocava segurados para entrar com ação a fim de garantir a correções nos benefícios, baseada em decisões de tribunais superiores.

Os aposentados assinavam documentos para protocolar processos e o termo de adesão à associação estava entre eles. Apesar de informar que não teriam custos, taxas eram cobradas de R$850 a R$1.900. Os processos eram julgados improcedentes e depois a associação passava requerer judicialmente as contribuições mensais e anuais supostamente em atraso.

Multa de R$ 1 mil 

A liminar também proibiu a Abeprev de incluir os nomes de aposentados associados nos cadastros restritivos de crédito e também determina a exclusão dos que estavam na listagem. Além disso, a entidade não pode associar mais segurados sob pena de multa. O valor da cobrança diária é de R$ 1 mil para o caso de descumprimento de qualquer das decisões.

Base da ação 

A Defensoria informou à coluna que a Justiça levou em consideração o que foi apurado pelo órgão no procedimento que deu origem à ação. Na petição, a instituição relata que recebeu, desde 2015, denúncias sobre cobrança de anuidades e mensalidades da Abeprev relativas à contribuição associativa supostamente em atraso, sem que os idosos soubessem que eram associados.

Últimas de Economia