Coluna do Servidor: STF frustra intenção de antecipar acordo

Governo do estado terá 30 dias para apresentar as contrapartidas e garantir o adiantamento dos ajustes

Por O Dia

Rio - A intenção do governo do estado de antecipar cláusulas do acordo de recuperação fiscal do Rio com a União foi frustrada ontem durante a audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF). O governador Luiz Fernando Pezão não conseguiu convencer o ministro do STF Luiz Fux de conceder uma limar que garante, além de empréstimos, a suspensão de dívidas. Fux considerou, no entanto, que o pedido não previa as contrapartidas, como a promessa de antecipação dos ajustes.

Fux confirmou que o processo está suspenso pelos próximos 30 dias para que sejam tomadas providências. Entre elas, a aprovação no Congresso e na Assembleia Legislativa do Rio de leis que são vistas como pré-requisito para que o Supremo possa dar uma decisão.

“O que houve hoje (ontem) foi o recebimento de proposta das partes, porque, do estágio em que a causa foi apresentada ao Supremo, faltava juridicidade. Então as partes trouxeram agora proposta com amparo jurídico, eu recebi a proposta, estabelecemos prazo (de 30 dias) dentro do qual o estado vai ter de tomar as medidas necessárias para receber o apoio da União. Findo este prazo, os autos virão à minha conclusão, e aí então eu vou verificar quais são as providências judiciais a serem tomadas”, afirmou Luiz Fux, logo após a audiência.

O ministro informou que o prazo foi pedido pelas partes. “O prazo de 30 dias foi sugerido pelas partes, nós nos limitamos a receber esta proposta. não decidimos nada”, disse.

O ministro explicou que o Rio não desistiu do pedido de concessão de liminar, mas que o problema é que faltavam as providências que eles se comprometeriam a adotar.
Uma das propostas pendentes por parte do estado é a venda das ações da Cedae, que precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio. Pezão garante que o projeto de privatização da companhia de água esgoto esta pronto para ser votado.

“Algumas (medidas) já estão prontas para serem votadas ainda essa semana, como é o caso da alienação das ações da Cedae. Vamos tentar votar o quanto antes as outras medidas também.

As demais propostas prevêem o aumento da contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14% e a criação de uma alíquota extra de 8%, totalizando 22%. Mas esses pontos só serão votados depois que o governo colocar os salários em dia. Mas o estado precisa de empréstimo para pagar a folha, inclusive o 13º.

Já o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que também participou da audiência no STF, informou que o governo federal deve mandar ao Congresso até sexta-feira, em caráter de urgência, um projeto de lei complementar para viabilizar do Plano de Recuperação Fiscal dos estados.

Votação da venda da Cedae fica para semana que vem

A votação do Projeto de Lei 2.345/17, que autoriza o uso das ações da Cedae para viabilizar empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União, ficou para semana que vem na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A Presidência da Casa convocou a análise do PL para sessão extraordinária na próxima segunda-feira, dia 20. Estão marcadas mais três sessões para a votação da proposta nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro.

Os planos do governador Luiz Fernando Pezão de agilizar a votação do do PL também quase foram atrapalhados. Devido a um princípio de incêndio que atingiu a Sala de Imprensa do Palácio Tiradentes (sede da Assembleia Legislativa do Rio), a Presidência resolveu primeiro desmarcar a reunião do colégio de líderes prevista inicialmente para ontem. Depois, a análise do PL, que recebeu mais de 200 emendas e que estava na pauta de hoje, também foi suspensa.

A reunião dos líderes partidários que trataria da privatização da Cedae chegou a ser remarcada para hoje mas foi adiada mais uma vez, agora sem uma data definida.

Ontem à tarde, em nota, a Presidência da Assembleia comunicou o adiamento da votação do PL que estava prevista para hoje a partir de 15h. Ontem pela manhã, os bombeiros foram acionados e conseguiram controlar as chamas. Segundo divulgou a assessoria da Alerj, a causa do fogo foi uma falha em duto de ar condicionado do prédio. O sistema de refrigeração do palácio está sendo substituído. Não houve vítimas. 


Segurança e Educação vão receber hoje os salários de janeiro

O governo do estado informou que vai depositar hoje os salários do mês de janeiro dos servidores ativos da Educação e de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Segurança, entre eles policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e demais funcionários das secretarias de Segurança e Administração Penitenciária e órgãos vinculados.

Conforme a Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, ao todo, será depositado o valor líquido de R$ 920 milhões. Os vencimentos vão ser creditados integralmente para esses grupos do funcionalismo.

Já os servidores aposentados da Educação ficam de fora dessa leva, pelo fato de os recursos usados são oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Para os servidores da área de Segurança Pública, o pagamento da folha do mês de janeiro virá com até 10,22% de aumento, equivalente à terceira parcela do reajuste aprovado, em cinco parcelas anuais, em 2014, pela Alerj.

O estado também paga, hoje a terceira parcela da correção para ativos e inativos.

De acordo com o governo, os PMs e os bombeiros terão reajuste de 7,65% e os policiais civis vão receber 10,22% de aumento. Delegados da Polícia Civil terão os vencimentos reajustados em 3,3%. Inspetores de segurança e Administração Penitenciária receberão aumento de 3,24%.

Os reajustes foram instituídos pelas leis 6.840/2014, 6.833/2014 e 6.841/2014, respectivamente. As duas últimas parcelas serão pagas em 2018 e 2019.


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