‘Não podemos ser o pobre menino rico’, diz Christino Áureo

Secretaria Estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico afirma que, hoje, o foco do governo é a aprovação da recuperação fiscal no Senado e as contrapartidas na Alerj

Por O Dia

Rio - À frente da Secretaria Estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo diz que, hoje, o foco do governo é a aprovação da recuperação fiscal no Senado e as contrapartidas na Alerj. Ele garante, no entanto,que o estado não deixará de lutar por outras medidas para elevar a receita do Rio: não estão fora do radar as compensações das perdas pela Lei Kandir, que podem chegar a R$ 60 bilhões, e a revisão de royalties de petróleo.

Christino Áureo%3A'Não podemos ter urgência em cobrar o que nós devemos e protelação para nos dar o que nos é devido' Divulgação

ODIA: A maior parte da receita que pode vir para o Rio depende de negociação com a União e Congresso. São recursos que viriam da revisão de royalties do petróleo e do gás (mais de R$ 2 bilhões ao ano), de mudança da tributação do petróleo (seriam mais R$ 10 bilhões em 2017) e de compensação pela Lei Kandir. Como está isso?
CHRISTINO ÁUREO: Primeiro, ao fazermos esse ajuste (da Recuperação Fiscal), que é um ajuste possível dentro da realidade, nós não estamos abrindo mão dos grandes temas nossos com a União. Isso significa que desse garrote feito agora, em função do ajuste, à medida que a gente consiga obter receita, teremos melhor condição de ir solucionando esses pontos. Independentemente do cenário da economia (nos próximos anos), esses pontos da revisão dos preços de referência de óleo e de gás e toda essa discussão são muito importantes... Muito importantes por uma sutileza até. Veja, quem é o controlador da principal empresa de petróleo do Brasil?

Petrobras é controlada pela União... Mas na ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF), a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e a União pediram adiamento do prazo de entrega dos novos preços de referência do petróleo (usados no cálculo dos royalties). A União está com má vontade?
O assunto é mais extenso que isso... Entendemos que a Petrobras e outras companhias de petróleo devem se submeter a um ambiente de regulação. E a regulação tem que ter total independência em relação ao Poder Executivo Federal. Então, nosso principal ponto é: nós queremos que o setor de petróleo seja um setor como ele se autodeclara: autônomo. Autônomo para fixar preço de combustível para vender, mas autônomo também no sentido de que os preços da matéria-prima sejam regulados de maneira imparcial. Então, o papel da ANP tem que ser preservado.

Mas o ministro Luiz Fux, do STF, declarou em 2016 a autonomia da ANP para decidir sobre fixação do preço mínimo do petróleo. E a ANP e União pediram adiamento do prazo para definir a nova fórmula, pois o CNPE não deu as diretrizes. Na audiência de conciliação de 3 de maio, o que o estado fará?
Vamos mostrar que queremos a autonomia absoluta da ANP. As empresas de petróleo sempre disseram que não queriam ser tuteladas pelo governo federal na fixação do preço do combustível. É autonomia em relação à União para terem preços para vender seu produto, mas querem ter tutela para dizer sobre o preço da matéria-prima? Essa contradição nós vamos levar ao STF. Queremos preservar a autonomia e fomos dizer para a ANP várias vezes, junto com Procuradoria (PGE), junto com Comissão da Alerj, e ação que está no STF. E que não estejam em pauta os adiamentos. Houve tempo e todas condições técnicas para análise.

E a questão da revisão dos royalties do gás?
Acrescentamos isso à pauta da ANP. Mas o preço do gás é um pouco mais complexo sob o ponto de vista de análise, Exige mais discussão.

Mas essa agenda ficou para 2018?
A gente quer acelerar essa agenda, porque aí também é demais... Veja, nós não podemos ter urgência em cobrar o que nós devemos e protelação para nos dar o que nos é devido. É isso que está gerando uma equação que não fecha.
O Estado do Rio tem muitos ativos. Não podemos ser o pobre menino rico. Se fôssemos um estado pobre em recursos naturais, com população pequena e com base de consumo desprezível. Não é o caso. Temos recursos naturais amplos, população numerosa e média de renda que, mesmo com toda crise, se situa em um patamar que está no primeiro quartil da renda nacional. Não é possível que a não tenha elementos para sair dessa crise. O mínimo que a gente precisa ter reconhecido é o direito.

E a mudança da tributação do petróleo (o ICMS é tributado no destino e não na origem) na Constituição depende do Congresso. Como está essa articulação?
Todos nós do Rio vimos dificuldade em obter solidariedade federativa quando se refere a assuntos daqui... Entendo que para além da questão partidária a gente tem que ser mais unido internamente, porque não vamos esperar solidariedade federativa na hora de distribuir recursos que são finitos e estão apropriados. E se a gente tiver tributação na origem, como é justo para todas as commodities, a gente também defende para os outros estados, que, por exemplo, têm a geração de energia. É injusto com o Paraná, que tem a Usina de Itaipu, que não se aproprie do que lhe é devido pela geração elétrica. Estados das regiões Norte e Nordeste que têm geração de energia hidroelétrica também.

Qual a conversa com o Congresso e a bancada do Rio de Janeiro?
A bancada tem que se unir. Mas todas essas pautas são pós-ajuste (recuperação fiscal). Se durante o ajuste procuramos consenso para ter 257 votos (na Câmara) não podíamos misturar essas pautas que são muito mais polêmicas.

Sobre a Lei Kandir, o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), e deputados da Casa entregaram à União estudo pedindo também compensação futura, de R$ 4,5 bi ao ano. O governo está cobrando isso?
Já foi formada uma comissão no Congresso (para tratar disso). Vamos discutir após o ajuste. Entendemos que como o estado é exportador de commodities significativas, como minério e petróleo, o estado é credor da compensação da Lei Kandir. A dívida da União conosco é da ordem mínima de R$ 50 bilhões a R$60 bilhões. Mas como tudo isso é contencioso e ainda vai ser discutido em esferas diferentes temos uma emergência aqui. Estamos tratando do que é possível, sem abrir mão dessas discussões futuras.

E como será isso?
Se a questão da Lei Kandir se cristalizar como um ativo líquido para nós, é claro que vamos batalhar para vencer essa resistência da União e compensar essa dívida nossa.

A votação do aumento da alíquota previdenciária será antes dos salários ficarem em dia. O empréstimo de R$3,5 bilhões (com ações da Cedae como garantia) que regularizaria a folha vai demorar?
As negociações todas já estamos fazendo. Já demos passos... a permissão para alienação das ações da Ceda foi importante para dar credibilidade à operação. E teve um colateral, que são ações de uma companhia saneada e com condições de efetivamente ser atrativa para o mercado.

Christino Áureo e comitiva de deputados da Alerj foram à ANP para discutir revisão dos royalties do gásDivulgação

E doeu para o estado abrir mão da Cedae.
Claro que doeu. O governador nunca escondeu a dificuldade de tomar essa decisão, contrariamente a vários governadores que são privatistas na origem. Não é o caso do Pezão. Ele sempre resistiu à ideia de vender a companhia do estado.

Foi exigência da União?
O estado estava na mesa na condição de devedor. E não pense que antes de discutir a Cedae nós não discutimos todos os terrenos somados que o estado tem e que as pessoas falam por aí. E o montante da nossa dívida ativa? Nós já tentamos negociar essa dívida ativa para a securitização. Não pense que isso não foi uma hipótese.

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