Rio - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira, o projeto de adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal, alterando a redação para permitir que aprovados em concursos à espera de convocação sejam chamados. A medida vale para qualquer área da administração pública.
O texto passou por 50 votos contra 9, aglutinando mais de 20 emendas e trouxe dois pontos que amenizam o impacto para o servidor: prioriza a quitação da folha salarial durante o regime e ressalta a garantia de direitos adquiridos.
O projeto aprovado também destaca o que já está previsto na Lei Complementar 159 (do governo federal): durante a recuperação fiscal, o estado fica proibido de fazer concursos e contratações, exceto em casos de vacância.
A autorização para que os órgãos públicos convoquem aprovados em concursos foi incluída no texto pelo líder do governo e relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Edson Albertassi (PMDB).
A medida foi sugerida por emenda da deputada Martha Rocha (PDT). “É um benefício também para a sociedade já que Segurança e Educação precisam de melhorias urgentes”, declarou a parlamentar.
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Sobre a ressalva da garantia dos direitos adquiridos dos servidores, a proposta foi de emenda de Luiz Paulo (PSDB). O Movimento Unificado dos Servidores (Muspe) comemorou a inclusão da proposta. O Muspe afirmou ainda que o aditivo foi um pedido das categorias.
Luiz Paulo informou que fez todo o esforço para incluir o aditivo, já que “o governo já pretendeu acabar com o triênio, que é uma previsão do Art. 83 da Constituição do Estado”.
A exigência para que o Plano de Recuperação Fiscal priorize a quitação dos salários de ativos, inativos e pensionistas veio da emenda 39 de autoria dos deputados do Psol, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira.
