Acordo fiscal do Rio com a União pode sair sem votação do teto de gastos

Diante da pressão de Picciani, governo articula fechar plano sem votar última proposta na Alerj

Por PALOMA SAVEDRA

Rio - O governador Luiz Fernando Pezão partiu para o ‘enfrentamento’ às críticas e resistência do presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), e, segundo fontes da coluna, está lançando frente de duas ações para assinar na semana que vem o regime recuperação fiscal.

O plano pode ser fechado mesmo sem a votação do projeto de teto de gastos dos Poderes e órgãos pela Alerj, ou por essa via, caso Picciani decida levar o texto ao plenário da Casa.

Ontem, ao receber representantes do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE), no Palácio Guanabara, para tratar do teto de gastos, Pezão deixou claro que, agora, não vai recuar. Além disso, o governador ligou na quinta-feira para o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, a quem pediu ajuda para acelerar a adesão do Rio à recuperação fiscal.

Representantes do TJ%2C MP e TCE se reuniram com Pezão ontem no Palácio e deram apoio ao teto de gastosDivulgação

A estratégia deixa o chefe do Legislativo numa posição isolada — o que pode piorar o rumo das coisas —, apesar de o parlamentar ter, por este período todo, participado de negociações em Brasília. E também foi uma das respostas às duras críticas de Picciani ao governador na quinta-feira, que até abriu possibilidade de avançar com o processo de impeachment na Alerj.

Ontem, inclusive, a Assembleia divulgou nota oficial informando que a Comissão de Orçamento começa a analisar as contas de 2016 do Executivo. O balanço orçamentário recebeu parecer contrário do TCE por ter diversas irregularidades e descumprimentos de gastos mínimos, como na Saúde.

Com isso, fica incerta a decisão de votar ou não o projeto que limita os gastos dos Poderes e órgãos. Vale lembrar que é a última medida exigida pelo Tesouro Nacional ao Rio para a adesão à recuperação fiscal. O regime suspende por três anos o pagamento de dívidas do estado com a União.

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Agora, a aposta de Pezão é mostrar ao governo federal a flexibilização do TJ, MP e TCE, que conseguiram chegar a acordo sobre o projeto, conforme antecipou a coluna na quinta-feira, e, com isso, apresentar possibilidade de votação na Alerj. A outra saída é: caso não seja votado o texto, apresentar parecer técnico, mostrando que há legislações prevendo a limitação de despesas.

Parecer apresenta legislações que impõem limitações

Na reunião de ontem no Palácio, os representantes dos Judiciário e demais órgãos firmaram apoio ao projeto de teto de gastos. Mas no caso de o texto não ser votado na Alerj, o parecer a ser apresentado ao governo federal mostrará que já há parâmetros de teto de despesas na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nas leis 159 (que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos estados) e 156 (que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal).

Participaram da reunião de ontem com Pezão no Palácio o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio, Eduardo Gussem; a presidente do TCE, Marianna Montebello; o ex-procurador-geral de Justiça do Rio, Marfan Martins Vieira; e os desembargadores Ricardo Couto e Flavia Romano, do Tribunal de Justiça. Também esteve no encontro o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola.

Caso o projeto seja votado na Assembleia Legislativa, o texto estabelecerá que, para 2018, o limite de despesas primárias será fixado na LDO e corresponderá à despesa primária liquidada em 2015, valor que será corrigido em 10,67%, correspondente ao IPCA de 2015.