AGU recorre contra liminar que suspende aumento de impostos sobre combustíveis

De acordo com defesa, decreto de Michel Temer 'obedeceu teto legal'

Por O Dia

Brasília - A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF-1), em Brasília, para anular a decisão que suspendeu nesta terça o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na quinta-feira.

De acordo com a AGU, decreto de Michel Temer não é ilegal. Juiz suspendeu aumento nesta terçaReprodução Internet

A suspensão foi determinada pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal no Distrito Federal, a partir da motivação de uma ação popular protocolada por um cidadão. Para o magistrado, o reajuste deveria ter entrado em vigor em 90 dias e não poderia ter sido aprovado por meio de um decreto presidencial, mas por lei ordinária. 

No decreto, o governo retirou reduções que haviam sido implementadas sobre as alíquotas de PIS/Confins anteriores, resultando, na prática, em um aumento de impostos, o que, segundo o juiz federal, seria ilegal.

A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano. 

Advogada alega que medida é legal

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, negou que o presidente Michel Temer tenha ultrapassado os limites legais ao determinar, por decreto, o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

“A legislação permite (aumento por decreto) desde que seja obedecido o teto legal e o presidente obedeceu o teto legal”, disse Grace após evento na tarde de no Palácio do Planalto na tarde desta terça. 

“Estamos trabalhando para buscar reverter o mais rápido possível essa decisão. O presidente atuou rigorosamente dentro da autorização legal. A AGU procurará demonstrar isso em juízo”, concluiu. 

Com informações da Agência Brasil

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