Servidor: uma ajuda que está difícil de chegar

Decreto para regulamentar plano pode ser publicado hoje ou amanhã, mas prazo estourou em 10 dias

Por O Dia

Rio - Já são dez dias de atraso da publicação do decreto presidencial que regulamentará o Regime de Recuperação Fiscal. O plano ajudará o Estado do Rio a desafogar suas contas e a quitar os salários pendentes (maio, junho e o décimo terceiro de 2016) dos servidores.

A expectativa de integrantes do Palácio Guanabara é de que a norma seja publicada hoje ou amanhã, mas a demora do governo federal — que alega novamente estar fechando detalhes — só aumenta a angústia do funcionalismo, que está vivendo com contribuições de parentes e de cestas básicas. 

Nas negociações do governador Luiz Fernando Pezão com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, há duas semanas, a pasta ficou de enviar o texto do decreto à Casa Civil entre os dias 14 e 17 deste mês, mas até agora nada.

Nas conversas de Pezão com Meirelles, Ministério da Fazenda ficou de enviar decreto para a Casa Civil há 2 semanasValter Campanato/Agência Brasil

E além de não ter encaminhado, a Fazenda ainda finaliza os detalhes jurídicos do texto, como declarou ontem a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi.

“Está prestes a ser finalizado. É uma discussão jurídica e a Casa Civil está envolvida nisso para que, assim que tivermos com toda as dúvidas retiradas, o decreto seja encaminhado para publicação”, afirmou Vescovi, em coletiva em Brasília sobre o Resultado Primário do Governo Central no mês de junho de 2017.

Ainda segundo a secretária do Tesouro, devido ao fato de a recuperação fiscal ser uma “inovação jurídica” há “muitos detalhes” a serem acertados: “Estamos abrindo uma questão nova no regulamento jurídico brasileiro, que é a recuperação fiscal de entes estaduais”.

União emperra acordo

São inúmeras as críticas de especialistas e servidores à União. E se não bastasse a burocracia, o governo Temer agora emperra a homologação do plano na intenção de cortar gastos mínimos.

O governo federal não quer liberar verbas para pagar os três cargos em comissão que farão parte do Conselho de Supervisão da recuperação fiscal do Rio, segundo o relator do projeto, Pedro Paulo (PMDB-RJ). A informação é de que cada um dos três conselheiros (com dedicação exclusiva) receberia cerca de R$ 15 mil para supervisionar o andamento do plano. Ou seja, a União desembolsaria R$ 45 mil por mês, mas quer economizar nessas cifras.

Há possibilidade, inclusive, de a Presidência editar uma medida provisória para alterar a remuneração do cargo em questão. O conselho será composto por três titulares e suplentes, “com experiência profissional e conhecimento em gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas” e outros.

Estado cumpre as exigências

O estado cumpriu todas exigências da União para aderir ao plano. Mas as medidas que comprovam uma política austera nos três anos da recuperação fiscal — e que afetarão em cheio o funcionalismo — não foram suficientes. Especialista em economia fluminense e professor da UFRJ, Mauro Osório disse que a União trabalha com o “diagnóstico errado”, exigindo do estado “estrangulamento” de gastos, sendo que a crise é provocada pela queda de receita.

“Não é razoável o rigor exigido, pois não estão tendo o mesmo rigor com gastos federais”, declarou. “O Rio e o Espírito Santo são os que menos gastam com pessoal ativo, então vai cortar de onde? O estado não tem margem de manobra e a União quer a cada hora que sejam apresentados mais cortes”, complementou.

Um dos membros do Muspe, Ramon Carrera também critica: “O socorro ao Rio deveria vir independentemente do plano. Onde está o pacto federativo? Parece que o estado serve só para gerar receita”.

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