Servidor: contribuição deve subir para 14% em outubro

Segundo fontes, PGE vê possibilidade jurídica para cobrança de algumas categorias antes de outras

Por O Dia

Rio - Tudo indica que o estado elevará a alíquota previdenciária do funcionalismo de 11% para 14% em outubro (quando será paga a folha de setembro). Nessa previsão, o aumento valerá inicialmente para quem está com salários em dia, incluindo o 13º de 2016, segundo fontes do alto escalão do governo. As informações são de que a Secretaria de Fazenda pediu a avaliação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e que o órgão viu possibilidade jurídica de se cobrar de algumas categorias antes de outras.

Procuradoria viu possibilidade jurídica de se cobrar de algumas classes antes de outras%2C informaram fontesDivulgação

Assim, entre os servidores do Executivo, os primeiros a terem desconto previdenciário de 14% seriam os cerca de 80 mil ativos da Educação, além dos que integram a Secretaria do Ambiente e a PGE.

O Poderes Judiciário (Tribunal de Justiça do Rio) e Legislativo (Alerj) também estão no grupo daqueles com salários em dia; além de órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Integrantes do Palácio Guanabara ressaltaram que a medida está em estudo liderado pela equipe da Fazenda. Procurada, a pasta afirmou que “está avaliando com a PGE como se dará esse processo”.

Em edição de 9 de julho, a coluna antecipou a possibilidade de a cobrança dos 14% valer já em outubro. A lei que prevê o aumento da alíquota previdenciária só entra em vigor 90 dias (três meses) após a publicação, que ocorreu em 29 de maio. Ou seja, em setembro a medida já passa a valer.

Quem ainda não recebeu

A Segurança (bombeiros, PMs, agentes penitenciários e policiais civis), que recebe salários mensais em dia, e categorias que só tiveram maio, junho e julho acertados ontem não devem ser taxadas em 14% tão cedo.

Para esse grupo, o 13º só será depositado quando o empréstimo de R$ 3,5 bilhões chegar. Além da Segurança, compõe essa parcela de servidores, o pessoal da Saúde, Cultura, universidades, Faetec, aposentados da Educação e outros. 

Cedae: grupo fará modelo de venda

O BNDES está à frente do processo de desestatização da Cedae. As ações da companhia serão alienadas e servirão de garantia aos bancos para concretização do empréstimo de R$3,5 bilhões ao estado. E ontem, o banco divulgou o consórcio que será responsável pelo modelo de privatização da estatal.

O grupo é composto pelo Banco Fator, Concremat Engenharia e Tecnologia e Vernalha Guimarães & Pereira Advogados Associados. O consórcio venceu a licitação com uma proposta de R$6,787 milhões pela consultoria.

Segundo o BNDES, a proposta representou desvalorização de 75,12% em relação ao valor máximo previsto no edital, que era de R$ 27,273 milhões.

Há, também no STF, ação proposta pelo Psol e Rede Sustentabilidade para declarar a lei que prevê a venda da Cedae inconstitucional. O argumento é de que os municípios não foram ouvidos. 

Contra o aumento da alíquota

Os planos do governo estadual de elevar a contribuição previdenciária dos ativos, inativos e pensionistas podem, a qualquer momento, ser suspensos. Há ações judiciais no Tribunal de Justiça do Rio e também no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a aplicação da alíquota de 14%.

A Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores no Estado (Fasp) propôs, em maio, “representação de inconstitucionalidade com pedido de liminar no TJ”.

Demonstramos que o aumento da contribuição representa ato de confisco, que é reconhecidamente inconstitucional e, portanto, apto a ser anulado por meio do instrumento processual que estamos utilizando”, declarou Carlos Jund, advogado da Fasp. O deputado Flávio Bolsonaro (PSC) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJ.

Além disso, a Associação dos Magistrados de Goiás entrou com ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a medida naquele estado, alegando que não houve justificativa técnica. O caso é de repercussão geral e a decisão influenciará outros entes.

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