Servidor: governo do Rio volta a Brasília para tratar de acordo fiscal

União exigiu novos ajustes e estado apresentará aprovação de lei que estende prazo do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)

Por O Dia

Rio - A burocracia que envolve a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) parece não ter fi m. E, hoje, segundo o governador Luiz Fernando Pezão, o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, vai a Brasília para, mais uma vez, apresentar o cumprimento de outra exigência da União: a ampliação da lei do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), que determina a devolução pelas empresas que recebem isenções fiscais de 10% do valor do benefício. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) determinou a prorrogação do FEEF e a Alerj votou e aprovou ontem o novo prazo para até 31 de dezembro de 2020.

Governo do Rio volta a Brasília para tratar de acordo fiscalThiago Lontra / Divulgação Alerj

O projeto de lei, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB) e André Ceciliano (PT), atendeu à solicitação da Secretaria Estadual de Fazenda, que enviou ofício à Casa informando haver essa exigência do órgão federal. Na reunião do colégio de líderes de quarta-feira, a aprovação sem apresentação de emendas foi acordada pela maioria, mas com a condição de que a pasta oficiasse o Legislativo.

Também foi negociado que a própria Alerj apresentasse o projeto para estender o prazo da lei, pois membros do Executivo e do Parlamento estadual avaliaram que até chegar uma mensagem do governo poderia demorar mais.

O governador Pezão sancionou o texto ontem para publicação no DO de hoje. Pezão ressaltou que a ida do secretário de Fazenda a Brasília será especifi camente para apresentar esta lei. 

ESCLARECIMENTOS

No ofício assinado por Barbosa, o secretário esclareceu que a mudança no prazo do FEEF fazia parte de ajustes discutidos pelo órgão federal para o enquadramento do Rio ao plano. A solicitação da Fazenda era para que a vigência fosse até 31 de dezembro de 2020.

O ofício só chegou à Alerj após as 15h, quando havia começado a sessão. E os parlamentares votaram a proposta depois disso. 

PARA A SESSÃO 

Luiz Paulo ressaltou que, agora, o governo estadual está na fase fi nal para aderir ao RRF. E, por isso, não haveria motivos para a Casa não aprovar o projeto. “Quando aprovamos a lei do fundo não havia termo de ajuste fi scal. E se o Tesouro fez mais uma exigência depois de o estado ceder tanto não fazia sentido criar problemas na reta final”, disse o tucano, lembrando que o FEEF valeria até 31/12/2018. 

NOVO PROJETO 

O projeto original para estender a vigência do FEEF previa que, na verdade, o prazo terminasse em 2023. No entanto, o texto substitutivo apresentado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Edson Albertassi (PMDB), seguiu a redação do ofício enviado pela Fazenda, estabelecendo a duração da lei para até 31 de dezembro de 2020. 

ACORDO ATRASA 

Mesmo com mais essa obrigação atendida, a adesão do estado ao regime não deve ser tão rápida. A expectativa nada animadora é de integrantes do governo. Isso porque, além de ainda faltarem detalhes, Michel Temer tem que homologar o acordo. Mas o presidente viajará na próxima semana à China para reunião dos Brics (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul).

LEILÃO É MANTIDO

A Prefeitura do Rio derrubou, ontem, liminar da 1ª Vara de Fazenda Pública do TJ que impedia a realização do leilão da operação da folha de pagamento de servidores municipais. O serviço é de responsabilidade do Santander desde 2006. Com isso, o pregão está mantido para as 11h de hoje. O lance mínimo é de R$ 490 milhões e o banco vencedor administrará a folha até 2022. 

AÇÃO POPULAR

O pedido foi feito em ação popular movida por Rogério Borba. O advogado Luiz Gomes argumentou que o edital “direcionava o resultado para o banco que hoje opera a folha”: “O vencedor terá que pagar de imediato R$ 284 milhões para o Santander, ressarcindo o que foi adiantado pro erário. Questionamos a devolução sem apurar quanto o banco lucrou no período”.

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