PGE recorre contra arresto nas contas do Rio para pagar atrasados da Uerj

Decisões do TJ-RJ determinaram o confisco de R$ 84,691 milhões

Por O Dia

Rio - A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) entrou, nesta terça-feira, com recurso contra o arresto de R$ 84,691 milhões para pagamento de servidores da Uerj.

O recurso foi entregue ao desembargador relator do processo de dissídio coletivo da greve dos servidores da Uerj, Francisco José de Asevedo, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-RJ). No último dia 18, o desembargador determinou o arresto nas contas do estado no valor de R$ 84,691 milhões para pagar o 13º salário de 2016 de servidores ativos e inativos da Universidade do Estado do Rio.

No embargo de declaração, a PGE-RJ lembrou ao magistrado que a conduta das partes (Uerj e Sintuperj) “foi temerária, porquanto se valeram deste processo para alcançar objetivos contrário à Lei e às decisões do STF, merecendo por isso forte reprimenda por parte do Judiciário”.

A PGE-RJ lembrou ao magistrado que o Sintuperj impetrou mandado de segurança em face do estado com o idêntico intuito de assegurar o pagamento do 13º salário de 2016 dos seus servidores. “Diante do indeferimento da liminar e do natural tempo necessário ao processamento daquele feito, as partes miraram seus esforços nestes autos de dissídio”.

A PGE-RJ acrescentou ainda que a decisão de bloquear os cofres do Rio “ofende a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do MS 34.483 e da ADPF 405, pelas quais expressamente se vedou o arresto nas contas do Estado para o pagamento de parcelas remuneratórias de servidores”.

Além disso, a PGE-RJ ressaltou que diante do estado de calamidade financeira “em que o estado vem inequivocamente se esforçando para adimplir os salários dos servidores do Executivo, o deferimento do arresto nas contas públicas para o pagamento do décimo terceiro dos servidores da Uerj, além de acentuar o desequilíbrio financeiro das contas públicas, importa em quebra da isonomia entre os referidos servidores”. 

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