Reajustes diluídos e multa menor

Comissão especial deve votar proposta que modifica a Lei dos Planos de Saúde na quarta-feira

Por O Dia

Rio - A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deve votar na próxima quarta-feira o substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que muda a atual Lei dos Planos de Saúde. Entre as alterações está a permissão de reajustes diluídos após o cliente completar 59 anos de idade, com a legalização do aumento de até 500% para a última faixa etária, ou seja, a partir de 60 anos. A proposta também prevê a imposição para que juízes consultem peritos antes de conceder liminares a favor do consumidor, atrasando a concessão de exames e tratamentos, além de restringir o acesso à Justiça; e a abertura de margem para a oferta de planos com cobertura reduzida, com apenas "partes" da assistência (segmentação).

As modificações são duramente criticadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), que assegura que provocarão prejuízos a milhões de usuários de seguros e planos de saúde. "A proposta do relator é ardilosa, ao trazer, aparentemente, benefício, com a divisão do aumento para a última faixa etária (59 anos) em cinco parcelas, o que adiaria a expulsão dos idosos pelos planos ao completarem os 60 anos. O parcelamento será inócuo, já que as operadoras poderão impor outros reajustes que compensem esse 'benefício'", alerta o instituto.

Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN)%3A texto propõe mudanças que%2C segundo o Idec%2C favorecem os planosAgência Brasil

Outras mudanças envolvem benefícios explícitos para as operadoras de saúde, como a redução do valor das multas pagas por empresas em caso de negativa de atendimento, um dos motivos mais comuns que levam consumidores a acionar a Justiça. Pela proposta, a multa não poderá exceder dez vezes o valor do procedimento. E, em caso de reincidência, no máximo 30 vezes o valor do procedimento. O substitutivo também prevê a diminuição das responsabilidades legais.

Na Justiça

O texto de Rogério Marinho ainda garante que uma liminar para conceder tratamento negado pelo plano seja dada só após o juiz ouvir uma segunda opinião. "Imagine quando se trata de vaga na UTI ou quimioterapia", questiona o Idec.

O texto do deputado também sugere mudar o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Hoje, toda vez em que um paciente com plano é atendido no SUS, a operadora é obrigada a reembolsar o procedimento feito à União. A verba é então encaminhada ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e aplicada novamente no SUS. A medida é para evitar que, em procedimentos mais caros, o convênio se empurre o cliente para a rede pública.

Mas boa parte dos recursos é questionada na Justiça. Para tentar reduzir isso, o parlamentar propõe alterações. A primeira delas é fazer com que a operadora pague ao próprio prestador de serviço - um hospital, por exemplo - o valor do procedimento, com multa de 25%.

Marinho avalia que a iniciativa proposta deixará mais ágil e justa a arrecadação. O deputado sugere ainda que o reembolso seja aos estados e não ao fundo nacional. O que também é questionado pelo instituto de defesa do consumidor.

Idec fará pressão pela rejeição do texto em tramitação

O Idec Tem cobrado o posicionamento dos parlamentares sobre a mexidas do s Planos de Saúde. O instituto enviou cartas aos membros da Comissão Especial da Câmara questionando como votarão na sessão do dia 29. Se aprovada, a proposta seguirá em regime de urgência diretamente para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Até o dia da votação, o Idec e outras organizações de defesa do consumidor, da saúde e instituições públicas vão pressionar os deputados da comissão a rejeitar a proposta.

Na última quarta-feira, o Idec divulgou um novo posicionamento contrário à aprovação do relatório elaborado pelo deputado Rogério Marinho, e reafirma sua posição em defesa dos direitos dos consumidores.

O instituto demonstra como o relatório do deputado atende apenas às demandas das operadoras de planos de saúde, revelando a desproporcional participação das entidades representantes dos interesses dos consumidores na discussão. Outra crítica apresentada está na infundada tramitação em regime de urgência do projeto de lei sobre um assunto que necessita de mais discussão.

"Essa pressa atende à demanda do Ministério da Saúde, alinhada com a de grandes grupos econômicos do setor, sob a enganosa justificativa de desonerar o SUS. Caso seja aprovada, só vai onerá-lo ainda mais, pois não serão atendidas as verdadeiras necessidades do usuário, que vai acabar recebendo atendimento no SUS", alerta o documento.

O novo posicionamento ainda reforça os riscos que se apresentam aos consumidores se forem aprovados a permissão de reajuste por idade nos planos de idosos, acrescendo à lei a liberação de aumento de seis vezes entre a primeira e a última faixa etária; a criação de novos planos que não atendam a lista de cobertura mínima da lei.

Acrescenta ainda para o risco que será o abrandamento das multas pagas pelas operadoras por descumprimento da lei; e a facilitação na redução da rede assistencial pelas empresas por autorização automática.

Tome nota

- Reajuste

O texto encaminhado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) à Comissão Especial da Câmara propõe que o reajuste do plano de saúde seja feito, após os 60 anos, em cinco parcelas quinquenais. Hoje, nos contratos assinados a partir de 2004, não há aumento depois dos 60 anos de idade.

- Negativa

A proposta prevê reduzir multas por negativa de atendimento. Segundo o texto, o valor não poderá ser dez vezes maior do que o do procedimento. Hoje, a multa-base prevista é de R$ 80 mil.

- Reembolso ao SUS

O relator propõe que a operadora pague direto ao prestador de serviço o valor do procedimento, com multa de 25%. Hoje, quando um paciente é atendido no SUS, a operadora deve pagar à União e a verba vai para um fundo nacional.

- Prevenção

O novo texto prevê que planos passem a oferecer vacinação e usuários tenham desconto se participarem de programas de promoção da saúde.

- Plano popular

O relatório também faz referência a planos mais baratos com cobertura reduzida, mas falta detalhar medidas. Os 'planos populares' vêm sendo defendidos pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, mas não saem do campo das ideias.

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