Maia quer votar Reforma da Previdência dia 6

Relator da CPI no Senado diz que país sabe que déficit é fraude e que PEC 287 não será aprovada. Base aliada trabalha com a certeza de aprovação

Por O Dia

Rio - A data da votação da Reforma da Previdência tem dividido até mesmo a base aliada do Governo Temer. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) diz que vai colocar a PEC 287 em votação no dia 6, já o deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma na Comissão Especial da Casa, diz que não há votos suficientes para aprovar o texto, mas joga para Maia a responsabilidade em colocar, ou não, o texto para votação. São necessários pelo menos 308 votos para que a reforma siga para segunda análise da Casa e depois ao Senado. "Rodrigo Maia que vai marcar a data (da votação) e o plenário é que dará palavra final se aprova ou não", afirmou.

Nem mesmo a saída do PSDB da base do governo, como defendeu o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, parece abalar a confiança do governo. Ontem o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, minimizou a saída do PSDB da base do governo em relação ao impacto na votação da Reforma da Previdência. "O governo trabalha para que tenha a votação de primeiro e segundo turno, agora quem define a pauta é o presidente da Câmara", disse o ministro. "No momento certo ele (Maia) vai definir a pauta. Nossa expectativa é tenhamos semana que vem a primeira votação", disse.

Discurso afinado, por ora, somente entre opositores ao texto. Para o senador Hélio José (Pros-DF), relator da CPI da Previdência no Senado, a tentativa do governo de aprovar a Reforma da Previdência no dia 6 não terá sucesso. "O relatório aprovado por unanimidade na CPI mostra que a Previdência não é deficitária, que todo esse rombo que o governo diz existir é somente para justificar o desmonte do sistema previdenciário brasileiro. O texto não passa na Câmara", avalia o senador. 

"A intenção do governo é acabar com as conquistas históricas dos servidores públicos e prejudicar o trabalhador assalariado, que perderá seu dierito à aposentadoria", alerta Hélio José, que diz "não ter cabimento o Congresso aprovar a liberação de R$ 99 milhões para que o governo faça propaganda enganosa sobre a reforma, que é contra o próprio povo".

“Regimentalmente, é impossível aprovar essa reforma ainda este ano no Congresso Nacional. No próximo ano, por ser um ano eleitoral, os parlamentares candidatos não vão querer se expor aprovando uma proposta que retira direitos dos trabalhadores, servidores e aposentados. Como eles vão explicar para os seus eleitores e suas bases, que votaram favoráveis a uma reforma que inviabiliza a aposentadoria dos brasileiros?”, questiona o senador Paulo Paim (PT-RS).

Já o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, adverte que, caso o projeto atual seja aprovado, o país estará diante da desproteção do risco laboral e social. “Será o início do fim da ordem social constitucional, que deixou de atender aos anseios do povo para atender às demandas de grandes e ocultos investidores”, explica o advogado. Ele complementa que "todos estão cientes dos malefícios sociais e jurídicos da reforma, que não foca na necessidade real e social, mas sim a financeira de grandes grupos econômicos."

Em uma análise crítica, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), acredita que a reforma não será aprovada e defende maior discussão com o povoJosé Cruz / Agencia Brasil

Em uma análise crítica, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), acredita que a reforma não será aprovada e defende maior discussão com o povo. "O Congresso já gastou o pouco capital político que tinha ao rejeitar as denúncias contra Temer. E o governo já gastou as verbas públicas que não tinha para garantir a impunidade do presidente. Por tudo isso, as condições para se aprovar uma reforma impopular como a da Previdência na Câmara não existem. Esse é um tema tão importante e grave que deve ser discutido com a população no ano que vem, nas eleições. Nada deve ser feito sem a participação do povo", diz Molon.

Nova proposta

A nova proposta retira a possibilidade de que o governo use até 30% do orçamento previdenciário pela Desvinculação de Receitas da União. Da Aposentadoria Especial do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) foi excluído o “efetivamente” prejudicial à saúde, mas mantiveram no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Neste, a Aposentadoria Especial não poderá ser inferior a 15 anos e nem superior a 25 anos.

“A exigência de carência mínima não será mais de 300 meses, como aprovado no relatório e se manterá nos 180 meses, como temos hoje”, explica Adriane Bramante, vice-presidente do IBDP. A advogada comenta que a Regra de Cálculo começa nos 60% aos 15 anos, aumentando 1% por ano de contribuição até os 25 e depois aumenta 1,5% por ano dos 26 aos 30; 2,0% dos 31 aos 35 e 2,5% dos 36 aos 40, que alcança 100%. Isso será de imediato, após aprovação da reforma, sem regras de transição. O segurado urbano que se aposentar por idade terá a renda calculada com percentual de 85% da média, enquanto que outro segurado nas mesmas condições se aposentará com 60% da média após a reforma.

Já a aposentadoria rural mantém a mesma idade de hoje, 55 (mulheres) e 60 (homens) e também é mantida a contribuição sobre a comercialização da produção. Neste caso, Jane Berwanger, presidente do IBDP, levanta que passam a exigir 15 anos de contribuição, deixando dúvida se o trabalhador rural precisará comprovar contribuição ou tempo de atividade rural.

No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) só terá paridade e integralidade se aposentar aos 62 (mulheres) e 65 (homens). E o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência, não sofrerá mudança em relação as regras de hoje. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisará receber o aval de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação na Câmara e depois em dois turnos no Senado.

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