Por karilayn.areias

Rio - A Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) normatizou, através da Resolução nº 5528, a gratuidade de transporte para os alunos do Ensino Fundamental e Médio da rede federal de ensino. O benefício será custeado pela Seeduc e, em contrapartida, a União deverá elaborar até o final deste ano a forma de ressarcimento do valor gasto.

Estudantes se manifestam no Largo da CandeláriaReprodução Internet / Aerj

A medida foi tomada após a Defensoria em Ação Civil Pública, motivada por uma representação do deputado Comte Bittencourt (PPS/RJ), obter uma liminar para garantir este direito.

"O benefício já era oferecido aos alunos da rede pública há muitos anos e a interrupção representaria um inestimável prejuízo à coletividade. Era evidente a ilegalidade da iniciativa, uma vez que a gratuidade do transporte possibilita o acesso à educação pública, garantido constitucionalmente. A Resolução da Seeduc apenas normatiza o direito que sempre existiu”, comentou Comte Bittencourt.

No último mês de maio, a Seeduc anunciou que cortaria o Passe Livre para cerca de 27 mil alunos, sem aviso prévio. 


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