Por monica.lima

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou ontem a norma que cria o Fundo de Investimento em Ações — Mercado de Acesso (FMA), novo tipo de carteira que possibilita a compra de fatias de empresas fechadas e também de companhias abertas.

A instrução pretende facilitar o acesso das Pequenas e Médias Empresas (PMEs) já que, com esse desenho, os FMAs poderão participar de forma mais adequada do processo de transição corporativa, auxiliando as empresas desde a fase pré-oferta de ações até os primeiros passos como companhia aberta, não apenas com recursos financeiros mas também com melhorias de governança.

Pela Instrução 549, o FMA deverá aplicar ao menos dois terços do patrimônio em ações de companhias listadas em mercados de acesso. Atualmente, no mercado brasileiro há apenas o segmento Bovespa Mais, que reúne nove empresas.

O  terço restante pode ser preenchido com ações, debêntures, bônus de subscrição, ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias fechadas.

Luciana Dias, diretora da CVM, explica que essa possibilidade é o diferencial da nova norma. “Permitir a aplicação nesses tipos de títulos conversíveis é, na prática, a autorização para que um fundo de ações possa investir em uma companhia fechada, algo que antes ficava restrito às carteiras de participação (FIPs)”. Pela nova regra, será permitido aos fundos de investimento em cotas de FIPs comprar parcelas dos FMA.

Em tese, portanto, é possível ao FMA não aplicar em empresas fechadas, mas é obrigatório a esse tipo de carteira investir, no mínimo, dois terços de seu patrimônio em companhias listadas no mercado de acesso. Caso decida investir em empresas fechadas, porém, é necessário que o fundo tenha também participação na política estratégica e na gestão da empresa em que investe.

Também é obrigatório, pela nova regra, que a empresa fechada adote uma série de práticas de governança corporativa. A investida deve contar com mandatos de dois anos para os conselheiros de administração, adesão à câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários, auditoria anual das demonstrações contábeis, e tratamento equânime em casos de alienação de controle.

Os FMA terão o prazo de 180 dias para atingir os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo estabelecidos em seus regulamentos, sejam as carteiras fechadas ou abertas. “É uma extensão ao prazo previsto na regulamentação antiga sobre fundos. A mudança foi necessária porque os títulos emitidos por empresas fechadas, que agora podem ser comprados pelos fundos de ações, são menos líquidos do que aqueles lançados pelas abertas”, explicou Luciana.

Uma evolução da regra destacada pela diretora é a autorização da recompra de cotas do fundo fechado. A cada ano, a carteira poderá recomprar até 10% do total de suas cotas para posterior cancelamento. “É importante para os casos em que o preço da cota não esteja acompanhando o valor patrimonial do fundo”.

A Instrução 549 é a quarta — e penúltima — norma editada pela autarquia nos últimos meses com o intuito de democratizar o acesso ao mercado de capitais brasileiro, trazendo as PMEs ao ambiente hoje povoado quase exclusivamente por companhias grandes e gigantes. A regra que fechará o pacote será a revisão da Instrução 476, estendendo para ações as facilidades previstas para os títulos de dívida quando a colocação é privada. As exigências menores de divulgação para esse tipo oferta pretendem baratear as operações, tornando o custo mais palatável aos pequenos e médios empreendedores.

“Estamos fazendo a análise das contribuições que vieram da audiência pública. Gostaríamos muito que a revisão da norma saísse até o fim do ano, mas ainda não é certo”, adianta Luciana.

O passo mais contundente no sentido de facilitar o acesso das PMEs ao mercado de capitais foi dado na semana passada, quando o ministro da Fazenda, Guido Mantega, isentou o investidor de ofertas de ações de empresas com até R$ 500 milhões de receita e valor de mercado de até R$ 700 milhões de recolher o imposto de renda devido no ganho de capital da aplicação, um corte significativo em relação à alíquota atual, de 15%. O benefício valerá até 2023. Mas o mercado ainda aguarda o texto final da lei para medir o impacto da regra.

A origem das ideias, tanto do programa quanto das reformas normativas, foi o Comitê Técnico de Ofertas Menores. O grupo, criado no fim de 2012, reúne instituições como a CVM, a BM&FBovespa, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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