Microempreendedorismo legal completa 5 anos

Figura jurídica do MEI, que permite a formalização de empresas individuais, faz cinco anos com 4,1 milhões de pessoas cadastradas. Acesso ao crédito ainda é entrave e Sebrae busca reduzir burocracia para alvará

Por O Dia

A figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) — pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário — no país completa cinco anos de existência com 4,1 milhões de profissionais cadastrados desde a sua criação, em 2009, por meio da Lei Complementar nº 128. A lei permite que mais de 470 atividades sejam enquadradas nesse regime. Mas quase um quarto de registros identificados até hoje estão concentrados em apenas três profissões. Vendedores de roupas, cabeleireiros e pedreiros somam pouco mais de 900 mil microempreendedores individuais.
A formalização da atividade também vem ajudando esses profissionais a mudar de patamar. Ainda segundo o Sebrae Nacional, 120 mil MEI se tornaram microempresas desde a criação da lei.

Para o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, a lei pode ser considerada um sucesso, por representar para muitos trabalhadores a conquista de um CNPJ e, com ele, direitos previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade.
“A figura do MEI é um fenômeno de formalização empresarial que não se repetiu em outros países. Isso comprova que quando uma lei é boa ela tem aderência e resultados positivos. Foi mais um dos avanços que a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas trouxe para melhorar o ambiente legal do empreendedorismo” , diz Baretto.

Segundo ele, mudanças previstas no Supersimples deverão beneficiar também os MEI. “O projeto de lei que prevê a universalização do Supersimples, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e que deve ser votado pelo Senado ainda em julho, também protege o Microempreendedor Individual de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda impede a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial, permitindo que as pessoas trabalhem em casa”, comenta Barretto. 

Reduzir a burocracia é também é um dos desafios para que os microempreendedores individuais possam ter a documentação necessária para funcionamento. “Temos trabalhado para que seja adotado um procedimento único em todo o Brasil para órgãos como bombeiros e vigilância sanitária para a liberação de alvará”, diz .

O acesso a crédito ainda é um dos entraves para os MEI. Uma pesquisa do Sebrae sobre o perfil deles aponta que os empréstimos para pessoa jurídica ainda precisam avançar. O percentual dos que não buscaram crédito vem diminuindo mas ainda é grande. Em 2012, 90% dos entrevistados fizeram essa afirmação e, em 2013, 77,3%. Outros 22,6% afirmaram ter buscado por empréstimo, sendo que desses, 12,5% afirmaram ter conseguido e 10,1% não conseguiram.

Nesse caso, a instituição financeira mais citada foi a Caixa Econômica Federal, onde 34,5% deles buscaram empréstimo. O Banco do Brasil foi procurado por 26,8% deles, o Bradesco por 8,6%, o Itaú/Unibanco por 6,8%, o “Banco do Povo” — nome fantasia para programas estaduais de microcrédito — por outros 6,4%. O Banco Santander foi o escolhido por 5,8% e o Banco do Nordeste por 5,6%. Já 17,6% buscaram empréstimos em outras fontes.

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