Por bruno.dutra

Duvido que continue assim. No fim de semana, leio que, se o Projeto de Lei 5.741/13 for aprovado, criará mais uma instância de recurso para os Juizados Especiais Cíveis, aumentando ainda mais o tempo para um processo chegar ao fim. E hoje, já leva dois anos, quando deveria demorar seis meses, como foi prometido quando os juizados foram criados. A sensação é de que estamos retrocedendo nos direitos do consumidor. E estamos mesmo. Mas como avançar?

O mais triste sobre a indicação política para o cargo de diretor do Procon/SP foi saber, nos bastidores, que muita gente da equipe do órgão comemorou a saída do atual diretor porque ele é muito técnico e não dá aumentos de salários, ou mudanças de cargo, por favores políticos. Ele chegou a mandar para o governo paulista uma proposta de aumento salarial para os funcionários. O governo prometeu o aumento, mas depois deu para trás. Soube que técnicos que eu admirava por seu comprometimento com a causa da defesa do consumidor, deixaram de lado este e aplaudiram a entrada do novo diretor, porque ele é político e vai negociar aumentos. É o velho pensamento do “meu pirão primeiro”.

Para falar bem a verdade, este retrocesso não é de hoje. Já estamos vendo esta mudança de ventos há algum tempo. A piora mais grave, na minha opinião, ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde tínhamos ministros que votavam a favor dos consumidores, que tinham coragem de enfrentar bancos, empresas de planos de saúde e de telecomunicações, forjando uma jurisprudência que alavancava a luta dos consumidores.

Aos poucos, tudo foi mudando, os ministros que estimulavam este avanço foram para outros cargos, se aposentaram, e hoje há uma clara tendência na casa de se votar contra os consumidores e sempre a favor dos fornecedores. E, como as empresas recorrem em todas as instâncias, e de todas as formas possíveis, para não pagarem os diretos dos consumidores, uma grande parte dos processos acaba chegando ao STJ. Com tanta jurisprudência contrária aos interesses dos consumidores, com o tempo, vai se tornar um perigo impetrar uma ação contra uma empresa.

Os Procons também estão em perigo. A despeito de todo o trabalho realizado pela Senacon para unir todos os órgãos numa mesma luta, com um pensamento alinhado e com troca de experiências, a visão política dos governadores dos estados se sobrepõem aos interesses dos consumidores. No Rio de Janeiro, o Procon sempre foi político. E nunca foi possível acreditar nos políticos que chegaram a este cargo e prometeram um órgão independente, informatizado e eficiente. Na primeira oportunidade em que conseguem um cargo onde possam negociar mais, eles saem, e deixam os consumidores na mão, como sempre fazem com todos os cidadãos, aliás. Mas pior mesmo, foi o que aconteceu com o Procon da Paraíba, que era um dos órgãos mais combativos do Brasil e com forte atuação. Simplesmente foi fechado.

Nunca fui a favor de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) fosse modificado e sempre tive muito medo de que, ao abrirem uma brecha para modificações que poderiam até serem benéficas para os consumidores, estaria aberta uma porta para mais de mil projetos de lei que pretendem mudar a lei a favor das empresas. As atualizações propostas pelo Senado no CDC, que estavam sendo trabalhadas por uma comissão de juristas, estão totalmente paradas. Não sei mais se acho isso bom ou ruim.

É bom porque o risco de piorarem a lei é muito grande. Por exemplo, o Projeto de Lei de Superendividamento, que faz parte destas modificações, recebeu uma emenda que muda totalmente a parte mais importante do PL. Retirou da proposta o direito de o consumidor ficar com, no mínimo, 30% de sua renda para sua sobrevivência, quando for negociar débitos com as instituições financeiras. É o chamado mínimo essencial. Este direito está amplamente solidificado nas leis francesas e alemãs, que serviram de base para este PL.

Mas é ruim porque começam um trabalho, que dizem que é para melhorar a vida do consumidor, para ampliar seus direitos, modernizar a lei, e no meio do caminho tudo trava. O tempo das pessoas foi desperdiçado, gastou-se dinheiro e disposição para, no fim das contas, a nova lei, ou as propostas sobre ela, virarem moeda de troca no Congresso. Tudo muito triste.

No fundo, tudo se resume ao mesmo ponto. Ninguém olha para as pessoas, não se luta pelo interesse dos cidadãos, consumidores, seres humanos. Imagino que os técnicos do Procon/SP já estejam no seu limite de luta, com salários apertados, e, por isso, chega uma hora que as pessoas desistem do amor à causa, e passam a priorizar seu crescimento pessoal. E esse desestímulo não é uma situação específica deste órgão. O que mais se vê por aí são funcionários que investem seu dinheiro e tempo em cursos, pós- graduações, MBAs, acumulando trabalho e estudo, numa tentativa de ter reconhecimento e aumento de salário.

Mas, quando conseguem o tal aumento, a empresa diz que ele passou a ser ter “cargo de confiança” e deixará de marcar ponto, ou seja, suas horas extras não serão computadas. Ele tem aumento, mas passa a trabalhar mais. E quando o funcionário desiste e troca de emprego, os gestores das empresas ainda acham que isso é infidelidade do empregado.

Estamos retrocedendo. É fato. Nas relações de consumo e nas relações trabalhistas. Como sair dessa? Não há resposta pronta, não há solução fácil. As pessoas precisam ter tesão no que fazem, serem felizes no trabalho, para produzirem, para atenderem bem, num círculo virtuoso. O ideal seria que todos, cidadãos, empresas, políticos, governos, todos, priorizassem o bem estar das pessoas. O fundamental é que o foco, em qualquer circunstância, seja a dignidade de cada ser humano.

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