Por diana.dantas

Tenho recebido muitas reclamações de amigos que contrataram os planos ilimitados da TIM e agora recebem uma mensagem, no meio do dia, dizendo que já foram gastos 80% da quantidade de megas diários da franquia e, portanto, a pessoa ficará sem acesso à internet, a não ser que pague mais. Os usuários reclamam que, antes, esse mesmo plano passava a ter a internet mais lenta quando atingia-se a franquia, mas continuava a funcionar. Como as pessoas não compraram tanto quanto a empresa queria, agora eles cortaram a internet. Simples assim. Mudam o contrato no meio do caminho e o consumidor, se quiser, que mude de operadora. O problema é que todas as outras operadoras, em algum momento, fizeram a mesma coisa. Aí fica difícil, até porque a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) permite isso...

De novembro do ano passado para cá, as quatro principais operadoras do Brasil — Oi, Claro, Vivo e TIM — anunciaram o bloqueio do acesso à internet dos planos pré-pagos, ao término da franquia de dados contratada pelo usuário. Antes dessa mudança, que ontem foi revogada pela Claro, a regra para os planos pré e pós-pagos era que os usuários continuavam navegando na internet quando a franquia acabava, porém com a velocidade de conexão reduzida. O que já era um abuso, porque esta regra só foi descoberta depois que muitos contratos tinham sido assinados.

As operadoras alegam que o bloqueio servirá para dar aos usuários uma navegação melhor, sempre com a velocidade contratada. Ora, Ora, Ora, essa é uma explicação esdrúxula. Se a pessoa contratou uma velocidade, ilimitadamente, ela quer receber esta velocidade o tempo todo. A pegadinha é que as empresas impõem uma franquia que o consumidor não sabe quanto dura, então ele acredita que vai ter a internet ilimitada, e só descobre que não é assim depois que usa. A princípio, as empresas já erram ao não explicar quanto o consumidor poderá usar de internet na franquia. As propagandas sequer falavam que existia a franquia e nem deixavam claro que a velocidade iria diminuir quando ele atingisse esse teto. O consumidor só descobriu depois que migrou para o novo plano. E muita gente acreditou e migrou. Quer, dizer, isso é uma propaganda que engana, ilude. O que é crime pelo Código de Defesa do Consumidor.

A Anatel alega que as operadoras podem adotar vários tipos de franquias e de cobranças previstas nas regras do setor. E a obrigação das empresas, segundo a agência, é comunicar a mudança no prazo de 30 dias anterior à mudança. Ou seja, a Anatel aprova a quebra de contrato, já que a mudança no que foi acordado com o cliente acontece enquanto ele está no plano, obrigando-o a ter mais despesas, é uma quebra unilateral do contrato. As cláusulas contratuais que diminuem os direitos dos consumidores são consideradas abusivas e são proibidas pelo artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

A Vivo foi a primeira empresa a iniciar, ainda no ano passado, com esta nova estratégia de encerrar o pacote de dados do usuário e oferecê-lo um pacote adicional para continuar navegando. Depois todas as operadoras seguiram o modelo. Os empresários do setor dizem que a velocidade reduzida foi uma estratégia errada, pois o cliente usa, não paga e reclama da qualidade do serviço. E se os empresários acham que não está valendo a pena, quebram os contratos, mudam as regras, avisam com um mês de antecedência e o consumidor que se dane, pagando mais para ter o serviço que contratou.

Agora, algumas propagandas estão estimulando a compra dos planos que garantem que o WhatsApp continuará sendo ilimitado, mesmo se a internet do plano acabar. Mas, não é bem assim. Nas reclamações do Reclame Aqui, consumidores já se queixam que nem o WhatsApp é ilimitado. Outra propaganda enganosa.

Não entendo como a Anatel permite a quebra de contrato, a cobrança abusiva, a propaganda enganosa. Afinal, são atos considerados crimes pelo Código de Defesa do Consumidor. A agência deve regular o mercado, buscando equidade entre as estratégias empresariais e os direitos dos consumidores, melhorando a tecnologia, fiscalizando os serviços e punindo os abusos. E não ajudando as empresas a piorar a vida do consumidor. E para quem reclamamos? Acho que vamos ter que reclamar para o Ministério Público ou para Polícia Federal, as únicas instituições que parecem funcionar no Brasil, ou, pelo menos, as duas que mais trabalham para saibamos o que está por trás de tanta benevolência do setor público com as empresas privadas, em detrimento dos consumidores e cidadãos do Brasil.

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