Aumento de limite para crédito consignado beira a irresponsabilidade

Projeto que aumenta o limite de desconto em folha dos atuais 30% para 40% já passou na Câmara, e está agora no Senado

Por O Dia

Estão cada vez mais preocupantes as mudanças que, vire e mexe, estão fazendo nas regras para concessão de empréstimo descontado na folha de pagamento, o famoso crédito consignado. A última notícia, mais do que alarmante, é quase uma irresponsabilidade: já passou na Câmara, e está agora no Senado, um projeto que aumenta o limite de desconto em folha dos atuais 30% para 40%. A justificativa é de que este é um empréstimo mais barato e poderia ser usado como alternativa para os juros de cartões de crédito, muito mais altos. Os bancos vão se aproveitar para empurrar mais consignados, principalmente para os aposentados, um público alvo fácil, necessitado, fragilizado e que não tem informação financeira suficiente. É muita irresponsabilidade dar ainda mais corda para os endividados se enforcarem.

Em 1º de outubro do ano passado, os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passaram a ter prazo maior para o pagamento dos empréstimos consignados. O número de prestações mensais passou de 60 meses (cinco anos) para 72 meses (seis anos). A medida foi recomendada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.

No início deste ano veio à discussão, inclusive judicial, a implantação de um novo sistema tecnológico para a liberação de empréstimos online, chamado Eco (Empréstimo Consignado Online), que promete acelerar o desembolso do dinheiro para o tomador e reduzir as fraudes. Uma liminar concedida a pedido da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), impede que o novo sistema entre em operação. Desenvolvido pela Dataprev e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Eco permitirá que a liberação de um empréstimo consignado, que hoje leva uns cinco dias para ser pago, ocorra em menos de 12 horas, ou até imediatamente, nos caixas eletrônicos. Para os bancos, a vantagem é a maior segurança e agilidade pois o sistema Eco vai facilitar a troca de informações entre as plataformas dos bancos e do INSS.

Vendo assim até parece que todos pensam na facilidade e na segurança dos aposentados e pensionistas. Só se esqueceram de dizer que todos estes empréstimos representam um rombo nos parcos provimentos das pensões dos aposentados. Além de, em muitos casos, representar a destruição de muitas famílias que caem no superendividamento.

A cada notícia destas, os departamentos de marketing dos bancos saem à cata de novos tomadores de empréstimo. Ligam oferecendo novos créditos, com novo prazo de pagamento. Ou seja, a pessoa tira um novo empréstimo, paga o anterior, aumenta o número de prestações e fica com a mensalidade no mesmo valor. Agora, ainda vai poder aumentar o valor a receber, caso a mudança para 40% de margem aconteça. E o endividamento vai aumentando.

Agora me digam, em sã consciência, quem pode dizer que vive com 30% a 40% do seu salário? Os descontos normais (IR, INSS, etc) já levam 30% do salário e se outros 40% forem comprometidos com empréstimos, como este cidadão vai viver com um terço do seu salário? É óbvio que haverá sérios problemas sociais se esta prática for incentivada.

Em março, segundo dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio, o endividamento atingiu 59,6% das famílias. O levantamento engloba dívidas com cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal e prestação de carro. E subiu a proporção de famílias com dívidas ou contas em atraso, de 17,5% para 17,9%.

As entidades de defesa do consumidor já acenderam o alerta. A Proteste enviou ofício ao Senado pedindo que rejeite o aumento do limite de 30% para 40% do salário para empréstimos consignados. Para a entidade, este aumento não beneficia os trabalhadores, aposentados e pensionistas. É uma medida que estimula o endividamento, num período em que a economia está praticamente estagnada e há ameaça de aumento do desemprego.

O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública (Nudecon) também está preocupado com o aumento do endividamento das famílias e, em março, promoveu mais uma aula aberta ao público sobre o tema, num trabalho de educação financeira. O Nudecon já percebeu o aumento de demanda: nos primeiros meses deste ano atendeu a cerca de cem pessoas para tratar superendividamento e, a cada mês, chegam aproximadamente 20 novos consumidores superendividados.

A jurista e professora Cláudia Lima Marques, autora de um projeto de lei que pretende evitar o superenvididamento, defende que a lei trate de temas como o controle da publicidade e informação sobre o crédito, facilitando o direito de arrependimento do consumidor. Incentiva um reforço no vínculo de solidariedade entre os fornecedores de crédito e seus intermediários, no sentido de todos terem o dever de informar e cooperar com o consumidor. O projeto prevê ainda a instituição de um “mínimo existencial”, que garanta a preservação de uma parcela da remuneração para sobrevivência do consumidor.

Enquanto este projeto de lei, que abarca todos as nuances da responsabilidade da concessão do crédito, não anda, espero, sinceramente, que o limite de desconto em folha não passe no Senado. Mas se o lobby dos bancos for tão forte que os senadores não consigam derrotar o projeto, que a presidenta pense nas famílias brasileiras e o vete. E já que os bancos vão compartilhar todas as informações dos consumidores com o INSS, poderiam, por exemplo, fazer um pacto de responsabilidade, e não oferecer e nem darem mais crédito quando a pessoa estiver no seu limite de endividamento. É preciso garantir um mínimo para a sobrevivência do cidadão, não respeitar isso, é extorsão.

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