Niterói terá lei de proteção aos animais

É prevista multa de quase R$ 6 mil para quem descumpri-la

Por O Dia

Rio - Niterói está bem próximo de ganhar uma lei de proteção dos animais. A proposta é da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade que vai mandar o projeto, esta semana, para a Câmara de Vereadores. A Procuradoria Geral do município já deu parecer favorável.

Na legislação federal%2C conceito de maus-tratos não ficou claroAlessandro Costa / Agência O Dia


Como tem que ser o canil, o pet shop, quanto tempo e em quais condições um animal pode ficar ali são algumas questões elencadas no documento. A lei prevê, para quem descumpri-la, multa de até 50 Ufinits (R$ 5.807,50).

“A cidade não tem atribuição para tratar do bem-estar dos animais. A gente está legitimando a secretaria para isso porque a lei federal (9.605/98 de crimes ambientais) não especifica o que são maus-tratos, ao contrário da nossa. Uma coisa é o controle de zoonoses, outra é o bem-estar dos bichos”, explicou o secretário Daniel Marques, informando que a fiscalização é atribuição da Vigilância Sanitária.

Após aprovada, a secretaria fará cadastro dos protetores da cidade, dos animais abrigados e desabrigados. “A questão animal é das nossas maiores demandas. As pessoas apelam porque trata-se de uma vida”, revelou o diretor Marcelo Pereira, da Diretoria de Proteção Animal.

A lei começou a ser elaborada há seis meses, com apoio da UFF e de advogados ligados à causa. “Ganha o homem, ganha o bicho”, disse o secretário Daniel Marques.

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