Por julia.amin
Brasília - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse nesta terça-feira que a decisão do governo de abrir mão da regulamentação da Emenda Constitucional 72, que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos, não deverá acarretar perda de benefícios garantidos com a aprovação do texto.
O Executivo decidiu não enviar ao Congresso projeto de lei para regulamentar a proposta, apenas manifestou sua posição sobre alguns pontos do texto em documento entregue hoje pela presidenta Dilma Rousseff à Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição. A regulamentação será definida por deputados e senadores.
Publicidade
“Nenhuma regulamentação poderá retirar direitos ou diminuir aquilo que foi conquistado com a emenda à Constituição. Então, eu não acredito que o Congresso Nacional reduza qualquer tipo de direito tão arduamente conquistado pelos trabalhadores domésticos”, disse a ministra.
Um dos temas sob risco de ter a regulamentação alterada é o direito à multa rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão involuntária. O governo defende a manutenção da regra para os trabalhadores domésticos. “No debate hoje com a presidenta foi reiterado que nenhum dos árduos direitos conquistados pelos trabalhadores domésticos do nosso país poderá ser reduzido na regulamentação da medida”, ressaltou.
Publicidade
Segundo Ideli, o governo não se absteve da responsabilidade de regulamentar a Emenda Constitucional 72, apenas optou por reconhecer o trabalho do Congresso. “Entendemos que é uma forma de prestigiar o trabalho que o Congresso executou até agora que, no caso deste assunto, foi exclusividade do Congresso; e que seria muito importante que o governo apresentasse a sua posição e permitisse que o Congresso terminasse a regulamentação de uma emenda constitucional que foi iniciativa dos próprios congressistas”, explicou.
Além da manutenção da multa rescisória de 40% do saldo do FGTS, o governo defende a contribuição patronal ao INSS de 12%, assim como os direitos ao seguro-desemprego, auxílio-acidente e salário-família.
Publicidade
Para a jornada de trabalho, o governo apresentou três alternativas, que devem ser acordadas entre empregador e empregado: oito horas diárias e 44 horas semanais, com até quatro horas extras por dia; regime de revezamento de 12 horas diárias por 36 horas de descanso e banco de horas. O intervalo de descanso deve ser uma hora, podendo ser reduzido para 30 minutos por acordo ou 11 horas entre as jornadas, com um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos.