Ministro do STF suspende corte de supersalários na Câmara

Liminar vale até o caso ser discutido no plenário da Corte. Limite nos salários havia sido imposto pelo TCU, que exigia o cumprimento do teto de R$ 28 mil

Por O Dia

Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar que suspende o corte no pagamento de salário acima do teto de servidores da Câmara dos Deputados, segundo informações do site do STF.

Marco Aurélio deferiu o pedido da Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis). A liminar vale até o caso ser discutido no plenário da Corte, ainda sem data para acontecer.

O limite foi imposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em agosto. Na decisão, o órgão proibiu o pagamento de salários acima do teto do serviço público - R$ 28.059.28 - no Legislativo, o que ocasionou o corte dos salários de 1.371 servidores da Casa, iniciado em outubro.

O ministro relator apontou que a ação é semelhante a que foi deferida em janeiro deste ano, quando um servidor questionou o corte no Supremo. “Ante a identidade das causas de pedir e dos pedidos veiculados em ambos os processos e presente o mesmo quadro que motivou o implemento da cautela naquela oportunidade, tudo recomenda a manutenção do entendimento”, destacou Marco Aurélio.

Na análise do pedido, ele apontou que a “Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”.

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