Por karilayn.areias

Rio - A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini Rosado, foi condenada por improbidade administrativa devido a contratação de servidores sem concurso público entre 1997 e 2004, quando foi prefeita de Mossoró. Ela deve pagar multa civil no valor de R$ 30 mil. A condenação foi publicada no site do Tribunal de Justiça do RN nesta quarta-feira.

Rosalba também está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos. A governadora ainda pode recorrer da decisão.

Governadora do Rio Grande do Norte foi condenada a pagar multa por contratar servidores sem concurso público entre 1997 e 2004 Divulgação

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Rosalba Ciarlini, na condição de governante, teria admitido pessoal para prestar serviço ao Município sem a deflagração do devido concurso público, em situações que não caracterizam necessidade temporária de excepcional interesse público.

Para o MP, a conduta da ex-prefeita caracteriza ato de improbidade administrativa porque as contratações temporárias realizadas pela gestora não se enquadram na situação de temporariedade ou excepcionalidade. Com isso, a ex-prefeita teria violado a regra constitucional do concurso público, conduta que se amolda ao tipo do artigo 11, inciso V da Lei nº. 8.429/92.


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