Rio - Agentes da Polícia Militar não poderão usar cassetetes e armas perfurocortantes em celebrações e festas nem atirar contra quem está em fuga desarmado ou contra quem furar bloqueio policial. Decreto de lei dispondo sobre novas normas do uso de armas por agentes de segurança foi aprovado ontem, conforme informou a Agência Brasil, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O texto terá que ir ainda a plenário.

Pelo texto do decreto, o cassetete elétrico de baixa amperagem poderá ser usado para inibir agressões e manter a ordem pública. Se houver lesões, devem ser registradas em livro próprio e enviadas à autoridade competente. Em caso de abuso ou irregularidade, o Ministério Público deve agir.

De acordo com a proposição, os órgãos de segurança pública devem dar prioridade a instrumentos de menor potencial ofensivo, nos casos em que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, obedecendo aos princípios de legalidade, necessidade e razoabilidade.

No caso das armas de fogo, o texto também proíbe seu uso contra suspeitos que estiverem em fuga e desarmados, ou contra quem furar bloqueio policial, a não ser que represente risco imediato ao policial ou a outra pessoa.