Por felipe.martins

Brasília - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), do Distrito Federal, concedeu no dia 24 de julho liminar que livra empresas de telecomunicações da obrigatoriedade de conceder a clientes antigos as promoções feitas para atrair novos assinantes e de ligar de volta quando a ligação telefônica do consumidor cair. As normas fazem parte do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Foi revogada também a proibição de cobrança pelo restabelecimento do serviço. A decisão da Justiça favorece as empresas filiadas à Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), entre as quais estão Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM Celular, Oi Móvel, Vivo e Algar Telecom.

No pedido ao TRF, a Telcomp argumenta que o prazo para o atendimento das obrigações, de 120 dias, foi irrisório. Além disso, alegou que as exigências não eram claras e que as prestadoras estavam participando de reuniões com a Anatel para entendê-las melhor.

O juiz Victor Cretella, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, disse que é preciso ouvir a Anatel para a formação da decisão final, mas, mesmo assim, suspendeu a eficácia das obrigações. Em nota, a Anatel informou que vai defender em juízo, por meio da Advocacia-Geral da União, a legalidade dos artigos do regulamento. Segundo a agência, todas as empresas de telecomunicações tiveram 120 dias para se adaptar às novas regras.

Além disso, alega que as companhias participaram do grupo de implantação do regulamento. “A Anatel considera que as regras criadas pelo RGC representam um avanço nos direitos do consumidor de telecomunicações”, disse a agência.


Claro terá que abrir o capital para poder se unir à Net e à Embratel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem a fusão entre as empresas Claro, Net e Embratel, mas condicionou a conclusão do processo à abertura de capital da primeira. Por isso, para poder se fundir com as outras, a operadora de telefonia, internet e TV paga terá que oferecer ações em bolsa.

O conselheiro da Anatel responsável pela análise do caso, Igor Villas Boas, disse que o objetivo da condição imposta à Claro é dar mais transparência ao processo de fusão e facilitar o acesso às contas da empresa. Apesar de operarem separadamente, as três companhias são propriedade do mesmo grupo, o mexicano Telmex. Por isso, a operação não precisará passar pelo aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Com a fusão, a Claro, hoje autorizada a prestar serviços móveis, passa portar o CNPJ principal do grupo e pode assumir a concessão do serviço de longa distância prestado pela Embratel. A Anatel informou que foi o primeiro caso em que a concessão é transferida para uma autorizada.

A Anatel determinou ainda que, como a fusão representou ganhos econômicos e tributários para as três empresas, elas terão que repassá-los a seus assinantes. O percentual do desconto será decidido a partir da análise da redução de custos para a nova companhia, mas o corte deverá atingir ligações de longa distância entre telefones fixo e móveis; móveis e fixos e entre móveis e móveis.

 

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