Por bferreira

Brasília - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem o pagamento de auxílio-moradia a todos os cercade 1.700 juízes federais, incluindo os que têm casa própria na cidade onde trabalham. Como o valor não foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o benefício deverá ter o mesmo pago pelo Supremo a seus membros, de 4.377,73 por mês.

Ao deferir a liminar, Fux ordenou que os tribunais regionais federais sejam notificados para iniciar o pagamento. O pagamento é previsto na Lei Orgânica da Magistratura, que, no artigo 65, estaelece que os juízes podem receber ajuda de custo para moradia s onde não há residência oficial.

Ao impetrar a ação no Supremo, magistrados e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) alegaram que o auxílio-moradia é pago a juízes estaduais e de tribunais superiores, mas não aos federais. O argumento foi acolhido pelo ministro Luiz Fux. “O direito à parcela indenizatória pretendido já é garantido por lei, não ressoando justo que apenas uma parcela o perceba, considerado o caráter nacional da magistratura”, disse.

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