Liminar corta auxílio de R$ 4,3 mil de defensores públicos

Justiça evita gasto de R$ 2,4 milhões por mês com ajuda para pagar moradia

Por O Dia

Brasília - A 17ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, concedeu ontem à Advocacia Geral da União (AGU) liminar suspendendo o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4.337 por mês aos defensores públicos federais. Com a decisão, a estimativa da AGU é de que será evitado gasto mensal de R$ 2,4 milhões.

Ao pedir a suspensão da decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública da União que autorizara o pagamento, a Advocacia-Geral argumenta que ela não tem sustentação em nenhuma lei. Por isso, pede ainda sua imediata revogação.

A AGU alega que a lei que especifica os direitos dos defensores públicos não prevê nenhum pagamento como auxílio-moradia. Além disso, argumenta que, pela Constituição, o pagamento só poderia ser estabelecido em lei e não em resolução do Conselho Superior da Defensoria da Defesa Pública.

O órgão usou o argumento de isonomia entre a Defensoria, o Ministério Público e o Judiciário para mandar pagar aos defensores auxílio igual ao aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Luiz Fux, para todos os juízes brasileiros.

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