Para CNV, anistia aos militares é 'incompatível' e deve ser afastada

Para os membros da Comissão Nacional da Verdade, os crimes cometidos durante o regime militar devem ser reconhecidos como crimes de lesa-humanidade

Por O Dia

Rio - Assim como ficou previsto na legislação que instituiu a Comissão Nacional da Verdade, os seis membros registraram no relatório final 29 recomendações que devem ser adotadas pelo Estado em reconhecimento às graves violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura. Para dar resposta às vítimas e familiares diretamente atingidos pela perseguição política, o grupo propõe que o Estado brasileiro reconheça que a Lei de Anistia é “incompatível” com a Constituição do Brasil e com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

Por esse motivo as duas primeiras recomendações realizadas são para, em primeiro lugar, as Forças Armadas reconhecerem a responsabilidade sobre as graves violações que ocorreram em suas instalações. Em seguida, a CNV recomenda que os órgãos competentes processem – criminal, civil e administrativamente – os agentes públicos responsáveis pelos crimes. Um membro do grupo, José Paulo Cavalcanti Filho, discordou da posição e fez o registro no relatório justificando a opção em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal de 2010 que julgou a normativa constitucional.

Ex-major Jacarandá%2C um dos apontados como responsáveis pela morte de Mário AlvesDivulgacao / ascom CNV

Para os membros da CNV, os crimes cometidos durante o regime militar devem ser reconhecidos como crimes de lesa-humanidade. A CNV avalia que as violações configuraram um ataque sistemático à população e crimes como tortura, execução e desaparecimento forçado estão tipificados nos tribunais internacionais como crimes contra a humanidade. O relatório informa que durante o período a “repressão e a eliminação de opositores políticos se converteram em política de Estado” concebida e implementada a partir da presidência da República e dos ministérios militares. A sugestão feita é para criar uma legislação específica no país que alcance essa interpretação e que não existe atualmente.

A comissão sugere ainda que seja criado um órgão para seguir o trabalho de investigação dos crimes cometidos e para que se prossiga o trabalho de buscas pelos desaparecidos políticos. Há um pedido para que todas as certidões de óbito das vítimas já emitidas sejam refeitas com à menção de que o “óbito” ocorreu em “decorrência de graves violações”. Também são sugeridas iniciativas de memória como a criação de um museu em Brasília e a mudanças de ruas, praças e avenidas que atualmente tem o nome de torturadores.

Coronel Paulo Malhães%2C falecido em abril%2C e que confessou a atuação tanto nas torturas como na ocultação de cadáveres da Casa da Morte de PetrópolisJosé Pedro Monteiro / Agência O Dia

Há também recomendações para mudanças e reformas nos atuais órgãos estatais.

Uma prática ainda conhecida nos Clubes Militares também pode ser proibida: a realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964. No que diz respeito direto às Forças Armadas, as sugestões são para que se faça uma reformulação dos concursos de ingresso e dos processos de avaliação para a promoção da democracia e dos direitos humanos. Também ficou proposta uma modificação do conteúdo curricular das academias militares e policiais para dar espaço a uma nova interpretação das garantias individuais. A CNV sugere ainda a extinção da Justiça Militar estadual e do julgamento de civis em tribunais militares federais.

No âmbito do sistema penal, há pedidos para a criação de órgãos estatais de prevenção e combate à tortura, desmilitarização das polícias militares estaduais e criminalização dos autos de resistência. No que diz respeito à tortura de presos, há uma recomendação para a introdução da audiência de custódia onde qualquer pessoa detida seja apresentada em até 24 horas para autoridade judicial competente.

É ressaltado no relatório a necessidade de se preservar a dignidade humana no sistema prisional e no tratamento ao preso, assim como aos seus familiares, proibindo assim à revista vexatória existente. Por fim, a CNV sugere a separação dos institutos médicos legais e órgãos de perícia criminal, das secretarias de segurança pública e das polícias civis.

Últimas de _legado_Brasil