Por bferreira

Santa Catarina - Liminar da Justiça de Santa Catarina permitirá a um bebê, que ainda vai nascer, o direito ao registro na certidão de nascimento do nome do pai, de duas mães e dos seis avós. Segundo o juiz Flávio André Paz de Brum, titular da 2ª Vara da Família de Florianópolis, a liminar leva em consideração “as novas formas de composição da família na sociedade atual”.

De acordo com a sentença da Justiça, duas mulheres casadas buscaram um parceiro para ser o pai da criança que desejavam. Foi estabelecida uma relação que, aos poucos, envolveu os três. Houve, então, o pedido judicial para que essa formação multiparental seja reconhecida pela Justiça.

SENTENÇA

“Defiro o pedido que busca desde já preservar o que corresponde à realidade familiar, dada a prevalência do afeto que expressa juridicamente o que de ocorrência no mundo concreto, na complexidade humana, e de interesse da criança por nascer, que recebe o reconhecimento em exame, desde já: duas mães e um pai”, argumentou o juiz Flávio Brum, na liminar concedida à família.

Para ele, o fato de não haver legislação sobre novos arranjos familiares não impede que eles sejam reconhecidos. “A ausência de lei para regência de novos — e cada vez mais ocorrentes — fatos sociais decorrentes das instituições familiares não é indicador necessário de impossibilidade jurídica do pedido”, afirmou o juiz.

Brum reforçou o entendimento no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. O juiz concluiu a sentença afirmando que “o caráter biológico (não é) o critério exclusivo na formação de vínculo familiar”.

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