Por gabriela.mattos
Publicado 16/12/2015 20:57 | Atualizado 16/12/2015 21:02

Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin adiou a votação do rito do impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff para às 14h desta quinta-feira. Antes da suspensão da sessão, o relator do processo votou, nesta quarta-feira, pela validação da votação secreta na Câmara dos Deputados para eleição da comissão especial do impeachment. 

Segundo Fachin, Dilma não tem direito à defesa prévia antes da decisão individual do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), que deflagrou o impeachment. Além disso, para o ministro, o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara decidir pela abertura.

Fachin diz que Mesa do Senado não tem competência para rejeitar autorização para instauração do processo de impeachment enviada pela CâmaraAgência Brasil

No entanto, segundo o ministro, a manifestação prévia da defesa de Dilma deverá prevalecer todos os procedimentos seguintes. Fachin validou a eleição da chapa oposicionista, por meio de votação secreta, por entender que não houve prejuízos à defesa da presidenta da República. Para o ministro, a eleição composta por mais de uma chapa não pode sofrer interferência do Judiciário, por tratar-se de questão interna da Câmara.

Em seu voto, Fachin entendeu ainda que somente após eventual instauração do processo de impeachment pelo Senado, a presidenta seria afastada por 180 dias do cargo para que a Casa possa julgar o processo por crime de responsabilidade. De acordo com o ministro, o Senado não poderá arquivar o processo de impeachment após decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, por dois terços dos deputados, como prevê a lei, rejeitar o prosseguimento da ação. Para o ministro, a Casa não tem competência para deixar de instaurar o processo.

Apenas o relator votou na sessão desta quarta-feira. A decisão final será dada pela maioria dos 11 ministros. Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski devem votar na próxima sessão.

Com informações da Agência Brasil

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