Por bferreira

Rio - Cartórios de todo o país terão que, a partir de hoje, cumprir a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe recusar o reconhecimento da união homoafetiva, oficializando casamento civil e convertendo união estável em matrimônios entre pessoas do mesmo sexo. Publicada ontem no Diário de Justiça Eletrônico, a medida passa a vigorar hoje, um dia útil após a divulgação pelo CNJ.

Houve protesto em frente ao prédio do Supremo Tribunal FederalDivulgação

No Rio, no entanto, casais homossexuais correm risco de encontrar resistência para oficializar o relacionamento. O juiz da 1ª Vara de Registro Público, Luiz Henrique Marques, costuma indeferir os pedidos, alegando que a legislação atual não permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Por determinação do juiz, os oficiais de registro civil devem enviar para ele os pedidos com impedimento jurídico.

“Como a resolução é uma medida administrativa, o magistrado não se submete a ela. Para isso acontecer, deveria ser baixada uma súmula vinculante do STF. O juiz se respalda no princípio do lei do livre convencimento”, explica Sérgio Camargo, advogado especialista em Direitos Humanos.
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A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio informou que vai analisar a resolução do CNJ e as implicações.
Saída é mover ação contra os cartórios
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A saída para os casais do mesmo sexo que tiverem problemas em cartórios e na vara de registros é entrar com ação na Justiça. A orientação é da advogada Sylvia Drummond, especialista em Direito Público.
“Quem se sentir prejudicado pode recorrer ao próprio Conselho Nacional de Justiça”, avisa.
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Ontem, mais de três mil integrantes do Movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) e do MST promoveram, em Brasília, a 4ª Marcha Nacional contra a Homofobia. Eles fizeram manifestações em frente ao STF e do Congresso. Levando cruzes, os manifestantes exigiam a saída do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) da Comissão de Direitos Humanos.
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