Por tamyres.matos
Rio - Os patrões que assinam a carteira das domésticas contam com uma nova ferramenta para facilitar o cumprimento dos direitos trabalhistas das empregadas. Ontem, entrou no ar o Portal do Empregador Doméstico (eSocial). No site é possível emitir contracheques e recibos de salários, confeccionar a folha de pagamento,calcular a hora extra, além de fazer o controle do ponto. Também está disponível na página a emissão das guias das contribuições previdenciárias das trabalhadoras.
Pelo site%2C os patrões vão poder emitir contracheque para domésticasErnesto Carriço / Agência O Dia

O uso do site é opcional. O empregador pode se cadastrar e inscrever a empregada na página, que ainda está em fase de experiência. O novo sistema terá como período inicial para registro das informações da doméstica o mês de competência junho de 2013 (06/2013), com o vencimento do recolhimento da contribuição para o INSS em julho (07/2013). De acordo com o governo federal, até que a PEC das Domésticas seja regulamentada, o recolhimento do FGTS continua opcional e sendo feito na Caixa Econômica Federal.

À ESPERA DE REGULAMENTAÇÃO
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Além disso, as informações declaradas não vão gerar qualquer tipo de benefício previdenciário ou assistenciais, tais como: auxílio-doença, seguro-acidente de trabalho ou seguro-desemprego. Todos ainda dependem de lei para regulamentá-los. O portal será acessado em www.esocial.gov.br, ou nos sites do Ministério do Trabalho, da Previdência, da Caixa e da Receita Federal.