Governo quer 12% para INSS

Planalto é contra redução da contribuição previdenciária para empregador doméstico

Por O Dia

Rio - O governo quer mexer na proposta que regulamenta direitos trabalhistas das domésticas. A intenção é alterar a parte que reduz a contribuição patronal ao INSS de 12% para 8,8%, como prevê o relatório apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e foi aprovado pela comissão mista que tratou da nova lei. O Palácio do Planalto quer interferir na tramitação do projeto no Congresso.

Para isso, incumbiu a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, de procurar líderes do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), e no Congresso, José Pimentel (PT-CE), e o próprio Jucá. Em reunião agendada, a ministra vai pedir que os 12% sejam mantidos.

O projeto relatado por Jucá estabelece, além da redução da alíquota do INSS, o pagamento de contribuição de 11,2% sobre o valor do salário do empregado ao FGTS contra os atuais 8%. Os 3,2% excedentes servirão para pagar adicional que o trabalhador poderá sacar em caso de demissão sem justa causa.

A redução da contribuição do INSS é defendida por Romero Jucá como forma de incentivar o empregador a formalizar a situação da empregada. Mas ontem, o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim, fez ressalvas. Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, Rolim afirmou que a redução de cerca de R$ 20 não faria 70% das empregadas domésticas, que não têm a carteira assinada, serem contratadas.

Segundo Rolim, o ministério é contrário ainda à renegociação de dívidas de empregadores que não assinam carteira de empregadas e não recolhem a contribuição previdenciária como foi proposto no relatório de Jucá. Segundo o relator, o objetivo é ampliar a a formalização do emprego.

“Nos preocupa permitir que todo o período anterior seja contabilizado quando, apenas os cinco últimos anos vão ser pagos. Pode dar benefício inadequado para aquele empregador que nunca assinou a carteira do empregado”, afirmou Rolim.

Ministro do TST quer mudar fiscalização

Na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Mauricio Godinho Delgado, afirmou que a fiscalização do trabalho doméstico não pode ter como base o modelo previsto na Consolidação de Leis do Trabalho (CLT). Segundo ele, é preciso garantir que se fiscalize sem a necessidade de entrar na casa do empregador.

O projeto que regulamenta direitos das domésticas determina que a fiscalização deve ser feita levando em conta a CLT. Nas empresas, os fiscais do Ministério do Trabalho entram sem autorização. Nas casas, os fiscais são impedidos devido ao princípio constitucional da inviolabilidade das residências[DA CLT]. É preciso que o dono da casa dê permissão.

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