Por bferreira
Rio - Escolas de todo o país estão proibidas por lei de pedir material de uso coletivo de seus alunos ou cobrar por eles. A regra entrou em vigor ontem, com a sanção da Lei 12.886 pela presidenta Dilma Rousseff. A nova legislação acrescenta um novo parágrafo, (o 7º) ao Artigo 1º da Lei 9.870, de 1999. Ao citar a mudança, os pais e responsáveis garantirão a “nulidade de cláusula contratual que obrigue o pagamento adicional ou fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo”.
Pais podem recorrer à Justiça se escola cobrar material de uso coletivoABr

Se o dono da escola insistir na cobrança, é com base nessa legislação que os responsáveis podem recorrer ao Judiciário para processar a instituição. Também vão poder reclamar no Ministério Público.

Pelo parágrafo inserido na lei, o material necessário à prestação dos serviços educacionais contratados devem ser considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

DIREITOS GARANTIDOS
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A lei determina que a instituição de ensino, sob alegação de inadimplência, não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos. O aluno em débito, entretanto, não pode renovar a matrícula e corre risco de perder o vínculo com a instituição.
A escola tem a garantia de recorrer à Justiça para fazer valer o contrato em vigor e exigir o pagamento das mensalidades.
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Cobrança é abusiva
O autor do projeto que resultou em um novo parágrafo da lei das mensalidades, deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), argumentou ao apresentar a propsota em 2011 que “são abusivos os contratos de prestação de serviços educacionais que exigem dos estudantes a aquisição de material que será usado coletivamente por eles”.
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Segundo Chico Lopes, as despesas, em tese, são do empresário do setor de ensino.
Para a senadora Ana Rita Esgario (PT-ES), relatora do projeto no Senado, é “evidente que a cobrança de materiais escolares inserida no valor da mensalidade escolar caracteriza abuso contra o consumidor”.
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