Por bferreira
Rio - Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a limitação de dez anos para que aposentados do INSS que continuam a trabalhar com carteira assinada entrem com ação para pedir o recálculo da aposentadoria, a chamada desaposentação. Por oito votos a um, ministros do STJ decidiram que a Previdência não pode usar a decadência de prazo como argumento para recorrer dos processos que reivindicam a troca do benefício.
“O INSS nem aceita o pedido administrativo que o segurado faz na agência se ele tem mais de dez anos de trabalho depois da concessão do benefício. Agora, o aposentado tem a possibilidade de entrar com ação na Justiça”, explicou Gabriel Dornelles, assessor jurídico da Cobap, que participou da sustentação oral em defesa da queda da decadência de dez anos no plenário do STJ.
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EFEITO REPETITIVO
Segundo o advogado, o recurso julgado pela Primeira Seção do tribunal servirá de orientação para as ações em andamento em instâncias inferiores. A decisão do STJ terá efeito repetitivo e influenciará os demais processos.
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“Quem se aposentou no ano 2000 e continuou trabalhando com carteira assinada, por exemplo, na visão do INSS não poderia mais pedir a troca da aposentadoria, pois o prazo teria encerrado em 2010. A decisão do STJ estabelece que esse prazo limitador não existe mais”, reforçou.
A sustentação oral de Dornelles foi feita em processo de um segurado de Santa Catarina questionou o prazo de dez anos previsto na lei geral da Previdência Social, que limita os pedidos de revisão de benefícios.
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Mais de 70 mil ações judiciais correm nos tribunais
Em todo o País, cerca de 70 mil ações correm na Justiça. Estima-se que mais de 500 mil segurados continuam trabalhando após ter se aposentado. O governo defenderá no Supremo Tribunal Federal (STF) que a desaposentação custará R$70 bilhões para permitir a troca das aposentadorias por uma mais vantajosa.
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Mas a possibilidade de mudar o benefício ainda espera decisão final do Supremo. Há dois anos a constitucionalidade do direito de fazer o recálculo de quem voltou à ativa aguarda votação no STF, que resultará em repercussão geral da causa.
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