Por tamyres.matos

Rio - A Câmara Municipal do Rio aprovou este mês o Projeto de Lei Complementar 21/2013, que libera do estágio probatório o servidor municipal que já é concursado e for aprovado em um novo concurso para a mesma função, obtendo, assim, uma segunda matrícula na prefeitura. De autoria dos vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado, ambos do DEM, a proposta segue agora para sanção do prefeito Eduardo Paes (PMDB).

Na justificativa apresentada, os parlamentares reconhecem a importância do estágio para o funcionalismo público e para o bom cumprimento da função. No entanto, defendem que o funcionário que já comprovou sua aptidão no momento de ingressar na carreira, não precisa comprovar novamente, caso obtenha uma segunda matrícula.

Professores e profissionais da Saúde são as principais categorias que possibilitam acumular vínculos no poder público, tanto na mesma, quanto em diferentes esferas de governo: municipal, estadual ou federal. Desde 1998, uma Emenda Constitucional estabelece que o tempo de estágio probatório para os servidores é de três anos.

Até o vencimento desse período, o funcionário público que não demonstrar ter o comprometimento e a conduta condizentes com o exercício da função pode ser demitido.

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