Supremo manda Congresso pagar salários acima do teto

Ministro Marco Aurélio Mello alega que servidores deveriam ser ouvidos antes dos cortes

Por O Dia

Brasília - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo decisões das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que limitaram os salários dos servidores a R$ 29,4 mil, o teto constitucional e igual à remuneração de um ministro do STF.

Marco Aurélio argumenta que redução dos salários não respeitou direito de defesaDivulgação

A limitação havia sido determinada em agosto de 2013 pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O corte foi feito a partir de outubro e atingiu 1,8 mil funcionários. Eles eram beneficiados pela interpretação de que o pagamento por função comissionada não entraria no cálculo do salário para efeito do texto constitucional.

Marco Aurélio Mello concedeu a liminar na sexta-feira, mas só informou ontem às mesas do Senado e da Câmara dos Deputados. A confirmação de sua decisão depende da análise pelo plenário do Supremo. Mas, enquanto o mérito não for julgado, os servidores receberão os salários integrais.

Na justificativa de sua decisão, Marco Aurélio alega que, antes de cortar os salários, o Senado e a Câmara deveriam ter intimado cada um dos servidores atingidos. “Em síntese, deixou-se de observar o contraditório necessário na via administrativa”, afirmou o ministro.

Ele atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), que alega que a aplicação do teto aos servidores do Legislativo é polêmica. Além disso, na petição, o sindicato afirma que “a redução repentina da remuneração criou embaraços ao equilíbrio dos orçamentos familiares dos servidores”.

No relatório, Marco Aurélio critica o Congresso, por, segundo ele, ao não ouvir os servidores afetados, ignorar o princípio do direito de defesa. “A preservação de um Estado Democrático de Direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo”, afirma ele, para justificar a manutenção do teto salarial do funcionalismo.

A determinação de corte dos salários acima do teto foi feita pelo TCU com base em auditoria que apurou que os gastos irregulares consomem R$ 570 milhões do Congresso. Segundo os técnicos do Tribunal de Contas, 18,75% dos gastos com pessoal nas duas casas são feitos de forma irregular.

Esqueletos: Uma lei não pode retroagir

Presidente do Instituto FGTS Fácil, o advogado Mário Avelino diz que a decisão do ministro Marco Aurélio Mello está calcada em critério jurídico e que há grandes chances de o servidor que se sentiu prejudicado vencer a ação e manter o supersalário: “Uma mudança não pode retroagir. Como cidadão, acho injusto o pagamento de supersalários. Mas boa parte desses salários existe porque uma lei permitiu o acúmulo dos vencimentos. Se isso mudar, será para frente.”

Para o advogado, os supersalários estão em todas as esferas do serviço público, no Congresso, no Judiciário e nos Executivos federal, estaduais e municipais. “Então, que se mudem as lei e que se evite o surgimento de outros servidores ganhando acima do teto, os marajás”, diz Avelino.

Segundo o presidente do FGTS Fácil, os supersalários do Congresso são ‘fichinhas’ diante dos esqueletos que o Supremo Tribunal Federal (STF) terá que julgar e definir se serão pagos à população ou não. Avelino se refere às ações da correção do FGTS pela inflação, as perdas da poupança provocadas por planos econômicos e a chamada desaposentação que, somadas, podem gerar um rombo de R$ 422 bilhões.

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