Por bferreira

Rio - A partir de agosto, patrões que não assinarem a carteira de trabalhadores domésticos serão multados. A regra está prevista na Lei 12.964, sancionada ontem pela presidenta Dilma Rousseff. A punição será de R$ 402,53, podendo ser aumentar em até 100%, chegando a R$ 805,06. A medida foi proposta pela ONG Doméstica Legal com o objetivo de aumentar a contratação no setor. A entidade estima que 70% da força de trabalho doméstico seja informal.

A babá Maria dos Santos conseguiu um emprego com carteira assinada há seis anosPaulo Araújo / Agência O Dia

“A lei não é para encher o bolso do governo, ela visa mostrar ao empregador que ele vai ter um ônus maior se não assinar a carteira”, explica Mario Avelino, presidente da ONG.

No projeto original apresentado no Senado, estava previsto que o valor da multa seria revertido para o empregado, mas esse artigo foi vetado pela presidenta. O custo vai variar de acordo com fatores como o tempo de serviço e a idade do empregado. Se o patrão reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do trabalhador e fizer o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, a multa pode ser reduzida.

Ainda não se sabe ao certo como a nova legislação funcionará na prática, pelo fato da dificuldade do Ministério do Trabalho fiscalizar as contratações entre pessoas físicas. Outro empecilho é que dificilmente o empregado denunciaria o próprio patrão, o que poderia resultar em demissão.

É provável que a multa só chegue ao empregador depois que o funcionário sair do trabalho. “Ao deixar o emprego, o trabalhador pode fazer uma denúncia na Delegacia Regional do Trabalho ou acionar a Justiça Trabalhista”, explica Avelino. “O juiz do Trabalho vai oficiar as autoridades responsáveis para que adotem as medidas cabíveis, no caso a aplicação das multas”, explica Daniela Ribeiro, advogada especialista em Direito do trabalho.

O Sindicato das Empregadas Domésticas do Rio vê a medida aprovada com descrença. “A Justiça já aplica multas relacionadas à CLT, acho que essa lei não vai pegar”, afirma Carli dos Santos, presidenta da entidade.

Negociação é o melhor caminho para evitar problemas

Diretora da empresa La Maison Belle, que recruta e treina trabalhadores domésticos, Glayci Erruas vê a nova lei com reservas. Ela crê que a regra será positiva no estímulo à formalização, mas acredita que o governo não deve se concentrar apenas em medidas punitivas. “A nova lei faz uma imposição, mas não cria um processo educacional”, afirma.

Para ela, os patrões ainda passam por um momento de adaptação à PEC das domésticas, que entrou em vigor há um ano. Quando o processo de formalização consegue ser negociado sem a necessidade de apelar para a Justiça, os dois lados são beneficiados.

A babá Maria dos Santos, 57 anos, vai se aposentar pelo INSS daqui a três anos. Quando ingressou no mercado de trabalho, via poucas chances de ter a situação regularizada. Há seis anos encontrou trabalho em uma casa em Ipanema com carteira assinada.

“Fiquei muito feliz em conseguir um emprego registrado e ainda mais por ter a oportunidade de pensar no futuro. Faltam três anos para me aposentar, se eu não tivesse regularizada, teria que trabalhar muito mais tempo", comemora.

Já a empregada doméstica Ivania Soares, 40, faz parte do setor formal há 15 anos. “É muito melhor ter carteira assinada pelos benefícios. A gente se sente uma trabalhadora de verdade. Estou há 15 anos no mesmo emprego e tive condições de comprar a minha casa e dar uma vida melhor para o meu filho”, conta.

Categoria em todo país aguarda a regulamentação dos direitos

Empregados domésticos ainda aguardam a regulamentação da emenda constitucional, aprovada ano passado, que ampliou vários direitos trabalhistas para a categoria em todo o país.

O projeto de regulamentação foi aprovado em julho do ano passado no Senado e, desde então, está parado na Câmara. “Criamos um texto que é um avanço e caracteriza conquistas. O fato lamentável é o atraso da Câmara em votar, prejudicando milhões de brasileiros”, afirmou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta no Senado.

Um dos principais pontos a ser regulado é a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Trabalhando há 11 anos em Ipanema, Cristina Pavão, 34 anos, é registrada, mas espera a regulamentação para ter acesso ao Fundo de Garantia. “Sou muito feliz por ter a carteira assinada. Mas gostaria muito que a PEC das domésticas fosse regulamentada para a minha chefe depositar o meu fundo”, afirma.

A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), relatora do projeto na Câmara, afirma que a demora da votação se deu por causa do travamento da pauta da Casa por medidas provisórias.

Ela afirma ainda que vai propor alterações no texto vindo do Senado. “Por exemplo, novas normas para o recolhimento do FGTS”, afirmou a parlamentar petista.

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