Por felipe.martins

Rio - Uma nova lei e uma decisão judicial deram mais garantias a usuários de planos de saúde. Pela nova legislação, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, passa a ser obrigatório haver contrato entre operadoras e prestadores de serviços de saúde. Já a Justiça proibiu a cobrança de duas mensalidades antecipadas aos consumidores que não queiram mais o serviço do plano.

A vitória na Justiça envolve ação do Procon do Rio. O Judiciário Federal deu ganho de causa ao órgão contra a ANS, determinando que as operadoras não podem mais exigir prazo de fidelidade de um ano. Também proíbe a cobrança de mais dois meses no caso de rescisão de contrato.

REPARAÇÃO

Segundo o Procon, como o caso é retroativo, o usuário que pagou a taxa desde julho de 2009 pode buscar reparação material por cobrança indevida.

Já conforme a lei sancionada, o plano pode substituir o profissional descredenciado por outro, mediante comunicação de, no mínimo, 30 dias de antecedência. Também foi alterada a periodicidade do reajuste, que deve ser feito anualmente, em até 90 dias após o início de cada ano-calendário. A mudança passa a valer em 180 dias.

“É preciso que a ANS fiscalize o cumprimento das novas regras”, disse a coordenadora institucional da Proteste (Associação de Consumidores), Maria Inês Dolci.

A ANS informou que já previa até o fim do ano a revisão nas relações entre operadoras de planos de saúde e os profissionais da área.

“As novas regras reforçam as normas já aplicadas pela ANS na saúde suplementar e garantem aos usuários a manutenção da oferta dos serviços”, informou o órgão.

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