Por bferreira

Rio - Uma sentença judicial proferida pela Justiça Federal na cidade de Lages, em Santa Catarina, determinou que a União devolva cerca de R$250 mil a uma empresa da área de tecnologia da informação, abrindo precedente para que outras organizações do mesmo setor sejam ressarcidas pelo INSS recolhido sobre o 13º salário de 2011.

O processo, movido contra a União, foi baseado na Lei nº 12.546, que desonerou a folha de pagamento de empresas de 15 setores econômicos, entre eles o de tecnologia da informação. A norma entrou em vigor em dezembro de 2011 e alterou a forma de recolhimento do INSS das empresas de TI, substituindo os 20% sobre o salário dos funcionários por 2,5% sobre o faturamento mensal da organização.

“Essa lei beneficiou grande parte das empresas do setor de tecnologia”, afirma o advogado Marco Aurélio Poffo, sócio do escritório BPHG, responsável pela ação judicial.

Segundo Poffo, as empresas poderiam fazer o recolhimento do INSS relativo ao 13º salário dos funcionários de acordo com a nova lei. No entanto, a Receita Federal divulgou um ato determinando que as empresas usassem um sistema proporcional, recolhendo 11 partes do imposto sobre a folha de pagamento e uma parte sobre o faturamento. “Muitas empresas fizeram o pagamento dessa forma para não ter problemas com a Receita, pois, caso contrário, elas não conseguiriam a certidão negativa de débitos e iriam ficar com suas operações travadas. Mas essa interpretação era ilegal, pois o fato gerador do décimo terceiro ocorreu em dezembro, quando a nova norma já estava em vigor”, explica Marco Aurélio Poffo.

Segundo o advogado, a decisão abre a chance para que todas as empresas que recolheram o INSS de acordo com a orientação da Receita possam entrar na Justiça e buscar o ressarcimento. Mas o assunto não está decidido em definitivo. A sentença foi em primeira instância, e a União vai recorrer.

ALL deixa funcionários sem água

A América Latina Logística Malha Paulista (ALL) terá que pagar indenização de R$ 250 mil por deixar seus empregados sem água potável. A empresa foi condenada por danos morais coletivos, em uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho.

O processo foi instaurado depois de uma fiscalização do órgão feita em 2012, em que ficou constatado que funcionários das cidades de São Carlos, Itirapina e Rio Claro eram obrigados a comprar galões de água por conta própria para levar nas viagens na linha férrea. Além da multa, a decisão da juíza Cláudia Bueno, da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, obrigou a empresa a fornecer aos trabalhadores água fresca e potável gratuitamente.

Procurada, a direção da ALL informou que vai recorrer da decisão e que sempre forneceu galões de água em quantidade compatível com a necessidade dos trabalhadores.

Em maio deste ano, a mesma empresa foi condenada a pagar uma multa de R$ 15 milhões por dano moral coletivo, após o resgate de 51 trabalhadores que eram explorados em condições análogas à escravidão.

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