Contratados sem concurso púbico só têm direito a salários e FGTS

STF determina que trabalhador não deve receber multas rescisórias ao ser dispensado

Por O Dia

Rio - Trabalhadores contratados sem concurso para prestar serviço à administração pública não têm direito a verbas rescisórias ao serem dispensados. Os empregados só receberão os salários e os depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou recurso de ex-empregada da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) do Rio Grande do Sul, contratada sem seleção pública.

Pela decisão da Corte, a trabalhadora deve receber o FGTS, sem a multa de 40% que chegou a ser reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A decisão seguiu a posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por unanimidade, o plenário do STF negou o recurso. O presidente eleito do Corte, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o julgamento afeta pelo menos 432 casos sobre a mesma matéria no TST e nas instâncias inferiores.

Ao recorrer ao STF, a trabalhadora pleiteava o direito à integralidade das verbas rescisórias devidas a empregados contratados pelo regime da CLT. Ela alegava que o não-pagamento viola o Artigo 37, Parágrafo 2º, da Constituição. A empregada dispensada alegou que a suspensão dos efeitos trabalhistas nas contratações sem concurso não pode ser imposta com base nesse dispositivo, “que nada dispõe a respeito”. Sustentava, ainda, que o Parágrafo 6º do mesmo artigo impõe à Administração Pública a responsabilidade ao contratar ilegitimamente.

O ministro Teori Zavascki, relator do recurso, assentou que “a Constituição reprova severamente os recrutamentos feitos à margem do concurso”. Para o ministro “o prejuízo do trabalhador contratado sem concurso público não constitui dano juridicamente indenizável”, afirmou. Segundo ele, o reconhecimento do direito a salários afasta, ainda, a alegação de enriquecimento ilícito por parte da Administração.

Racismo punido pelo TST

As empresas Titan Pneus do Brasil Ltda e a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda tiveram a condenação mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho para pagar indenização por danos morais a um trabalhador. Ele provou em juízo que era discriminado e perseguido por um gerente. A multa é de mais de R$ 95 mil.

O tribunal negou recurso das empresas contra decisão que condenara ao pagamento de indenização.

O empregado foi à Justiça devido a ofensas que ele alegava ter sido alvo. Testemunhas disseram que o chefe fazia piadas porque ele era “preto” e falava a todos que “se sua filha casasse com um preto ele a mataria”. A 43ª Vara do Trabalho de São Paulo estipulou multa de R$ 10 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) R$ 95.952.

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