Por bferreira

Rio - Anistiados do Governo Collor buscam alternativas no Congresso Nacional para conseguir o direito a benefícios que possam reduzir os problemas provocados desde as demissões promovidas pelo do Executivo Federal, entre 1990 e 1992. Entre as iniciativas destacadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF) estão o projeto de lei para prorrogar o prazo para retornar ao serviço público e um decreto que reconhece, para efeito de aposentadoria, o período de afastamento como tempo de serviço.

Segundo a presidenta da Associação Nacional dos Servidores Anistiados da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), Jô Queiroz, os demitidos já conquistaram muitas vitórias desde a década de 1990, contudo, é necessário avançar nos pontos que dizem respeito a direitos trabalhistas.

“Muitos sofrem assédio moral, outros com desvio de função e há casos de pessoas que esperam por muitos meses até que receberam autorização para retornar, após a anistia.”

A presidenta explica que muitos não tinham acesso ao Diário Oficial da União e, por isso, acabaram perdendo o prazo para solicitar formalmente o pedido de retorno.

Outro ponto que tem sido debatido pelo Sindsep-DF é a correção salarial, para quem não optou pela tabela do Decreto 6.657/2008. A exigência da entidade é que o governo federal envie para o Congresso Nacional projeto de lei ou medida provisória que corrija o salário dos anistiados, que voltaram optando pela remuneração original, atualizando pelo INPC e não usando a tabela oferecida pela União.

Segundo a Comissão Especial Interministerial (CEI), do Ministério do Planejamento, que analisa as solicitações, o Artigo 6 da Lei de Anistia, 8.878/94 é claro sobre os direitos a benefícios retroativos. “A anistia a que se refere esta lei só vai gerar efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo”, destacou a comissão.

A CEI recebeu de junho a novembro de 2004, 14.203 requerimentos referentes a pedido de revisão do ato de anulação da anistia concedida pela Lei 8.878, de 1994. Atualmente existem cadastrados 16.171 processos, em decorrência da legislação. Modificação do Decreto 5.115/2004 alterou a competência da CEI para analisar, também, os requerimentos cadastrados em 1993/1994 que estivessem pendentes de decisão final, e, ainda, em razão dos mandados de segurança para julgar os processos.

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