Por bferreira

Rio - Nos casos em que uma empresa não consiga receber o valor de uma dívida, ela pode repassar/vender os direitos sobre a mesma para uma firma de cobrança, especializada nessa atividade, que vai cobrá-la do devedor.

O procedimento, previsto em lei, chama-se “cessão de crédito” e deve obedecer a algumas regras, pois a empresa não pode cobrar o débito provocando constrangimento, vergonha ou humilhação ao cliente.

O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é bastante claro com relação a esse assunto. Se o procedimento de cobrança implicar em constrangimento, o cliente deve reclamar nos órgãos de defesa do consumidor ou entrar com uma ação judicial, tanto contra a empresa de cobrança, como também, contra a empresa original.

Por Jair Abreu Júnior

PERGUNTA E RESPOSTA

“Uma empresa de cobrança me ligou dizendo que comprou uma dívida que eu tinha com um banco. Isso está dentro da lei?”

Carla, Botafogo

Carla, é importante observar que, quando ocorre a prescrição, a empresa só perde o direito de reclamar judicialmente, mas pode continuar usando outros meios administrativos para cobrar a dívida, por telefonemas ou envio de correspondências. É muito comum acontecer intimidação e até ameaças, nos processos de cobranças por parte de algumas empresas. Porém, não deve ser motivo de alarme, pois existe amparo legal para dar suporte aos consumidores, no sentido de que sejam analisados todos os aspectos envolvidos na cobrança.

A empresa pode, ainda, manter o registro daquela dívida, no intuito de futuramente, negar um empréstimo ou venda a prazo, em função do antigo débito. O prazo para prescrição das dívidas varia, mas nunca ultrapassa o máximo de 10 anos após a data do vencimento (o prazo para a maior parte das dívidas, como boletos bancários, cartões de crédito e convênio médico, é de cinco anos).

No caso das débitos vendidos, nada muda com relação à prescrição. Independentemente de quem efetua a cobrança, o cálculo da prescrição é feita a partir da data do vencimento do título e não a partir da aquisição da dívida por outra empresa.

É importante lembrar que, se antes da dívida prescrever, o cobrador entrar com cobrança judicial, a ela não prescreverá, ou seja, mesmo que o tempo para a conclusão do processo seja maior que o da prescrição do débito, o consumidor será cobrado e terá que pagar.

Podemos concluir que a operação de repasse/venda de débitos é um ato amparado por lei, e conhecido por “assunção da dívida”. Dessa forma, cabe observar os aspectos do direito do consumidor e, procurar as melhores opções para resolver o problema, atentando para as datas de prescrição.

É recomendável recorrer ao juizado especial cível, mais próximo de sua residência, na tentativa de obter apoio legal.

Boa sorte!

Jair Abreu Júnior é coordenador em Gestão Financeira da Universidade Estácio de Sá

Você pode gostar