Por felipe.martins

Rio - Os conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) também vão receber o auxílio-moradia de R$ 4.300, assim como os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o órgão carioca, será cumprida a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu a indenização a todos os membros da magistratura nacional.

Já o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) informou à coluna que os sete conselheiros já recebem o auxílio-moradia de R$ 4.300 desde setembro de 2014, mês em que houve a aprovação do pagamento da indenização pelo CNJ. O valor foi concedido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), que começou a pagá-lo a desembargadores à época.

Os conselheiros de tribunais de contas são equiparados a desembargadores e, portanto, têm os mesmos direitos, prerrogativas e obrigações que eles, informou o TCE-RJ. Segundo o Tribunal de Contas da União o pagamento do auxílio-moradia de R$ 4.300 será retroativo a 15 de setembro, conforme decisão do CNJ. O órgão reiterou que os ministros do tribunal têm direito constitucional, mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O voto favorável do ministro Raimundo Carreiro estabeleceu ainda que caberá à Secretaria-Geral de Administração do TCU o esforço de se conceder as indenizações mediante remanejamento de saldos orçamentários do órgão. A meta, segundo o relator, é que a decisão não resulte em aumento global nas despesas de pessoal.

No documento, Carreiro estimou que o montante de despesas da verba indenizatória “possui baixa significância em relação às dotações orçamentárias globais do Tribunal para custeio de pessoal, o que torna plausível seu implemento apenas com base na otimização de alocações orçamentária”.

EXECUTIVO PROTESTA

Entidade que representa 80% do funcionalismo do Executivo Federal, a Condsef discordou do pagamento do auxílio. “É mais um benefício que os civis do Executivo não recebem. A isonomia das indenizações pagas ao Judiciário e Legislativo está na nossa pauta”, disse Josemilton Costa.

VOLTA DOS CEDIDOS

O prefeito Eduardo Paes determinou ontem o retorno imediato dos servidores municipais que estão cedidos à Alerj, aos seus órgãos de origem. A apresentação tem que ocorrer em até trinta dias. Quem descumprir poderá responder por abandono de cargo por meio de processo administrativo.


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