Sucesso nas compras: Lei garante exposição correta de preços

O consumidor tem o direito de saber quanto custa o produto que ele quer ou pensa em comprar

Por O Dia

Rio - O consumidor tem o direito de saber quanto custa o produto que ele quer ou pensa em comprar. Por conta disso, é obrigação dos comerciantes e lojistas expor corretamente os preços que são cobrados para que os clientes não tenham dúvidas.

Para tanto, há legislação federal específica que entrou em vigor em 2004. É a Lei 10.962/04 de 11 de outubro. O objetivo da lei é permitir que o consumidor tenha fácil percepção do preço sem fazer esforço e que ele seja de rápida assimilação.

Os consumidores que se sentem prejudicados quando vão ao comércio e não encontram indicações claras sobre os preços dos produtos devem recorrer aos Procons para que a loja proceda corretamente. O comerciante que não cumpre lei adota postura desrespeitosa com o cliente.

Por Marco Quintarelli

PERGUNTA E RESPOSTA

“Existe alguma lei que exija que os lojistas apresentem os preços dos produtos na vitrine?”

Marlene Santos, Andaraí

Olá Marlene, sim, existe uma legislação específica para esse assunto. É a Lei Federal 10.962/04 de 11 de outubro de 2004 e o decreto 5.903/06 que a regulamenta. Por esta legislação, ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais e de serviços a exporem os preços dos produtos de forma clara e legível para o consumidor.

O objetivo da lei é garantir aos clientes o conhecimento e a percepção do preço sem esforço e que ele tenha fácil assimilação e que não dê margens de dúvidas quando alguém for tentar comprar um produto ou serviço. Os lojistas devem fazer uma precificação ostensiva que não provoque dúvidas de maneira a não induzir ao erro.

Esta atitude correta dos comerciantes não impede nem compromete que eles façam bom trabalho criativo de marketing promocional do estabelecimento, demonstrando aos interessados as vantagens daquela compra e suas possíveis formas de pagamento.

Alguns lojistas, apesar da existência e conhecimento da lei, insistem em não expor os preço claramente do produto na vitrine, tendo como justificativa sua estratégia comercial, ou com a intenção de gerar interesse do consumidor em entrar na loja para saber mais sobre o item exposto ou até pelo próprio posicionamento de preços, geralmente mais altos que definem o público- alvo. Geralmentehá um grupo de consumidores que não se interessa muito em saber o custo, mas, sim, pelo produto ou marca que compra.

De qualquer maneira, não é uma ação legal nem respeitosa dos lojistas com seus consumidores não expor os preços na vitrine das lojas de forma adequada, como manda a lei.

Em caso de persistência por parte do comerciantes em manter os produtos sem os devidos preços, você pode consultar o Procon-RJ (https://www.procon.rj.gov.br/) ou o Procon Carioca (https://www.rio.rj.gov.br/web/proconcarioca) para saber como proceder diante dessa situação.

Marco Quintarelli é consultor do Grupo AZO. Segunda-feira, Sucesso nos Concursos

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