Cedae é condenada pelo STJ por cobrança por estimativa

Superior Tribunal de Justiça atende ação de cliente de Jacarepaguá e diz que concessionária é obrigada a fornecer hidrômetro ou cobrar por tarifa mínima

Por O Dia

Rio - É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Além disso, a instalação de hidrômetros é obrigação da concessionária e que, na falta desse aparelho, a cobrança do serviço deve ser feita pela tarifa mínima. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio (Cedae).

O caso que motivou a ação aconteceu no bairro de Jacarepaguá. Um morador moveu ação contra a Cedae alegando receber cobranças pelo fornecimento de água desde 2006, com ameaça de corte, sendo que as casas de seu condomínio sempre foram abastecidas a partir de uma cisterna.

O débito, de mais de R$40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo. Na ação, o morador pediu o cancelamento de todas as cobranças apresentadas, além da colocação de hidrômetro, já que possui toda a instalação necessária para o fornecimento de água.

A sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o pedido procedente. No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu que as decisões foram acertadas. Segundo ele, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora.

Em seu voto, o relator citou que o próprio STJ, já havia consolidado o entendimento em relação à cobrança por estimativa na falta de hidrômetro, por meio Enunciado Sumular 152: “A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa”, escreveu o ministro. A base do entendimento é o Artigo 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor.

Por meio de nota, a Cedae destacou que a decisão do tribunal só tem efeito entre as partes litigantes, ou seja, a empresa e o consumidor em questão. “Mesmo assim, a companhia já vem investindo na hidrometração de seus clientes, o que é de interesse da Cedae por estimular o consumo racional, uma vez que quem tem o seu consumo medido evita o desperdício de água”, finalizou. Questionada, a empresa não informou quantos clientes são cobrados por estimativa.

No site Reclame Aqui a avaliação da companhia de água e saneamento do estado é ruim. A nota vem sendo registrada desde o ano passado. Em 2013, conforme o site, foi considerada regular. Atualmente há 4.106 registros de reclamações.

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