Domésticas ainda esperam seus direitos

Projeto de regulamentação continua em tramitação no Congresso

Por O Dia

Rio - Após dois anos da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, completados ontem, milhares profissionais do setor continuam sem poder desfrutar de parte dos novos benefícios previstos, como o seguro-desemprego e o recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Isso porque o projeto de regulamentação continua em tramitação no Congresso.

No último dia 17, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a Proposta de Emenda Constitucional. Mas, o texto ainda precisa ser analisado pelo Senado e não há prazo para a conclusão da votação na Casa. Só após aprovada pelos senadores é que a regulamentação poderá ser sancionada pela Presidência da República.

A PEC das Domésticas foi promulgada em 3 de abril de 2013 e garantiu 16 direitos trabalhistas para a categoria. Porém, sete dos benefícios permaneceram em aberto, à espera da regulamentação: indenização em demissões sem justa causa (multa de 40% sobre o saldo da conta de FGTS a ser paga pelo patrão), conta no FGTS (patrão deverá recolher 8%), salário-família, adicional noturno (acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna), auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.

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